HC 655899 - DECISAO

HC 655899 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido; não constatada ilegalidade flagrante, a impetração não se presta a revolver questões fático-probatórias. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em especial pela materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade das drogas apreendidas e risco de reiteração delitiva (incluindo medida socioeducativa anterior), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Assim, não se conhece do writ e não se verifica constrangimento ilegal apto à revogação da custódia.

Parties
Paciente: EMERSON BODARIO JUNIOR; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

EMERSON BODARIO JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não deve ser conhecido; não constatada ilegalidade flagrante, a impetração não se presta a revolver questões fático-probatórias. As instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a conversão do flagrante em prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, em especial pela materialidade, indícios de autoria, quantidade e diversidade das drogas apreendidas e risco de reiteração delitiva (incluindo medida socioeducativa anterior), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Assim, não se conhece do writ e não se verifica constrangimento ilegal apto à revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.