HC 663168 - DECISAO

HC 663168 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu a via eleita por ser substitutivo de recurso e por estar deficientemente instruído (ausência da decisão que reconheceu a falta grave), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; modificar a qualificação da falta exigiria revolvimento...

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Parties
Paciente: VALÉRIO CARLOS QUIRINO DE MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso e por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falta Disciplinar, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Instrução Deficiente, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

VALÉRIO CARLOS QUIRINO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Insuficiência de instrução do habeas corpus (ausência de prova pré-constituída)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu a via eleita por ser substitutivo de recurso e por estar deficientemente instruído (ausência da decisão que reconheceu a falta grave), não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício; modificar a qualificação da falta exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso e por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal