HC 661326 - DECISAO

HC 661326 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade passível de ser sanada de ofício; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (cumprimento de pena anterior, antecedentes, reincidência e autuação em flagrante por novo fato), justificando a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ALAN SILVA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Risco De Reiteração Delitiva, Supressão De Instância, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Risco De Reiteração Delitiva Supressão De Instância Pandemia/covid 19

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Parties

ALAN SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Periculosidade e risco de reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade passível de ser sanada de ofício; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos dos autos (cumprimento de pena anterior, antecedentes, reincidência e autuação em flagrante por novo fato), justificando a medida para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. e I.