HC 658935 - DECISAO

HC 658935 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade a justificar a ordem, pois a preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (apreensão de 12,2 kg de maconha, dinheiro, depoimentos e registros de atos...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JEFFERSON MEZZARI NEVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação De Decretação De Custódia Cautelar, Revolvimento Fático Probatório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação De Decretação De Custódia Cautelar Revolvimento Fático Probatório +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON MEZZARI NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 verificação da suficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade a justificar a ordem, pois a preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (apreensão de 12,2 kg de maconha, dinheiro, depoimentos e registros de atos infracionais), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas alternativas, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.