HC 659033 - DECISAO

HC 659033 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade apta a autorizar a concessão de ofício; diante da previsão de multa no tipo penal, a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos é compatível e não configura, nos limites do writ, ilegalidade evidente que justifique reforma.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL MACHADO BOTEGA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Multa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Multa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

RAFAEL MACHADO BOTEGA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 substituição da pena privativa de liberdade por uma ou duas penas restritivas de direitos e/ou multa
  3. 3 necessidade de fundamentação para imposição de medida mais gravosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade apta a autorizar a concessão de ofício; diante da previsão de multa no tipo penal, a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos é compatível e não configura, nos limites do writ, ilegalidade evidente que justifique reforma.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.