HC 652528 - ACORDAO

HC 652528 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio; além disso, a jurisprudência do STJ considera a posse de componentes de celular como falta disciplinar grave após a Lei n. 11.466/2007 e dispensa a perícia para comprovar funcionalidade; por fim, o pedido de revisão do patamar de perda de dias remidos não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNNO CESAR PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Falta Disciplinar, Posse De Carregador De Aparelho Celular, Perícia Técnica, Perda De Dias Remidos, Supressão De Instância
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Falta Disciplinar Posse De Carregador De Aparelho Celular Perícia Técnica Perda De Dias Remidos Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

BRUNNO CESAR PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta disciplinar grave pela posse de componente de aparelho celular
  3. 3 necessidade de perícia para atestar funcionalidade do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração é substitutiva de recurso próprio; além disso, a jurisprudência do STJ considera a posse de componentes de celular como falta disciplinar grave após a Lei n. 11.466/2007 e dispensa a perícia para comprovar funcionalidade; por fim, o pedido de revisão do patamar de perda de dias remidos não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido