HC 651344 - DECISAO

HC 651344 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; no mérito, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela existência de fundada situação de flagrante em crime permanente, autorizando o ingresso sem mandado e tornando lícitas as provas obtidas; além disso, a via estreita do writ não permite revolvimento fático-probatório para desconstituir convicções das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA; Co Réu: Matheus de Andrade Beral; Co Réu: Lucas; Co Réu: Luis Felipe; Co Réu: Afonso; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita Por Derivação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante De Crime Permanente, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório No Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Por Derivação Porte Ilegal De Arma De Fogo Flagrante De Crime Permanente +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Matheus de Andrade Beral

Co Réu

Lucas

Co Réu

Luis Felipe

Co Réu

Afonso

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se houve violação da inviolabilidade de domicílio na entrada policial
  2. 2 se a apreensão de arma decorre de prova ilícita por derivação
  3. 3 se o crime de porte de arma configura flagrante por ser permanente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial; no mérito, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela existência de fundada situação de flagrante em crime permanente, autorizando o ingresso sem mandado e tornando lícitas as provas obtidas; além disso, a via estreita do writ não permite revolvimento fático-probatório para desconstituir convicções das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. I.