HC 507290 - DECISAO

HC 507290 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível quando houver recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, e porque matérias (como o pedido de prisão domiciliar) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância. Quanto à atenuante do art. 65, III, b, do CP, o acórdão de origem concluiu pela reparação parcial do dano, situação que não autoriza a aplicação da atenuante, e tal conclusão exige revolvimento de matéria fática, inviável na via do writ.

Parties
Paciente: HELDER FERREIRA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Atenuante De Reparação Do Dano (art. 65, III, B, Cp), Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Atenuante De Reparação Do Dano (art. 65, Iii, B, Cp) Prisão Domiciliar Supressão De Instância Dosimetria

Case Brief

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Parties

HELDER FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 incidência da atenuante do art. 65, III, b, do Código Penal
  3. 3 concessão de prisão domiciliar diante de crime sem violência ou grave ameaça e condição de arrimo de família

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo de recurso não é cabível quando houver recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade, e porque matérias (como o pedido de prisão domiciliar) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância. Quanto à atenuante do art. 65, III, b, do CP, o acórdão de origem concluiu pela reparação parcial do dano, situação que não autoriza a aplicação da atenuante, e tal conclusão exige revolvimento de matéria fática, inviável na via do writ.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.