Pet 14500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, a matéria da prescrição não foi apreciada nas instâncias ordinárias (o que acarretaria supressão de instância), não há prova documental pré-constituída suficiente sobre os marcos interruptivos da prescrição, e há causa impeditiva ao reconhecimento da prescrição superveniente enquanto pendente recurso nos tribunais superiores interposto contra a inadmissão de recurso extraordinário.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORRÊA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Prescrição Superveniente/intercorrente, Prova Documental Pré Constituída, Extinção Da Punibilidade, Recursos Nos Tribunais Superiores
Penal Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Prescrição Superveniente/intercorrente Prova Documental Pré Constituída Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORRÊA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de o STJ conhecer de matéria não apreciada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, a matéria da prescrição não foi apreciada nas instâncias ordinárias (o que acarretaria supressão de instância), não há prova documental pré-constituída suficiente sobre os marcos interruptivos da prescrição, e há causa impeditiva ao reconhecimento da prescrição superveniente enquanto pendente recurso nos tribunais superiores interposto contra a inadmissão de recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental