HC 647567 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de DIOGO JOSE LEMES DE SOUZA, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos abaixo ementados (fl. 253): "EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO DO FATO E DA AUTORIA. SOLUÇÃO PENAL MANTIDA. Recusa-se o pronunciamento absolutório da imputação, quando os elementos de convicção dos autos da ação penal, produzidos sob o crivo do contraditório, são suficientes ao reconhecimento da prática do crime tipificado pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, o processado guardava expressiva quantidade de substância entorpecente, para a difusão ilícita, maconha e selos de uma nova droga, dinheiro, cadernos com anotações do tráfico, devendo ser prestigiada a resposta penal desfavorável. APELO DESPROVIDO." Daí o presente habeas corpus, no qual a d. Defesa requer a anulação das provas que considera ilícitas, em decorrência de suposta violação de domicílio, haja vista os policiais terem adentrado a casa sem autorização, com amparo exclusivo em uma denúncia anônima, o que afastaria a alegação de flagrante delito. Aduz a falta de provas da materialidade e autoria do delito: "Conforme informações dos autos percebe-se a ausência de qualquer prova que a Paciente tinha relação com a droga apreendida no local do crime. Em seu interrogatório, o Paciente é categórica ao afirmar que jamais se envolveu na mercancia de qualquer entorpecente" (fl. 18). Na dosimetria, apenas alega que: "No caso dos autos, verifica-se que a pena base do paciente, foi fixado longe do mínimo legal. Ocorre que, o paciente, mesmo resta demonstrado o equívoco do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em nem reconhecer a redução da pena. Por esse motivo, vem a este tribunal, que seja aplicada nova dosimetria de pana" (fl. 19). Requer a concessão da ordem, inclusive LIMINARMENTE: "A).. seja suspenso o andamento da ação penal de nº0088844-93.2019.8.09.0175 B).. relaxamento da prisão do paciente, para que possa aguardar em liberdade o julgamento do presente Habeas Corpus C) No mérito, seja declarada nula a busca e apreensão realizada nos autos de origem, ante a flagrante violação do domicílio do paciente sem anterior evidência de cometimento de crime no interior do imóvel. Por consequência, as provas que dela decorreram deverão ser tidas como ilícitas, que seja Trancada a Ação Penal D) No mérito, Seja Reconhecida a falta de indícios de Autoria, e de Materialidade, que seja Trancada a Ação Penal e) caso seja mantida a condenação, redimensionamento da sanção, com redução da pena-base" (fl. 21). Pedido liminar indeferido, às fls. 257-259. Informações, às fls. 263-283 e 284-287. O d. Ministério Público Federal oficiou pelo não conhecimento da ordem ou, caso conhecida, pela sua denegação, em r. parecer de fls. 291-295, nestes termos: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Parecer pelo não conhecimento da ordem ou, caso conhecida, pela sua denegação." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Para melhor delimitar a quaestio, transcrevo os seguintes trechos do v. acórdão combatido (fls. 243-254): " .. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. A materialidade criminosa está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (fl. 06), termo de exibição e apreensão (fls. 45/46), laudo de constatação preliminar e definitivo (fls. 162/163 e 82/86), atestando a natureza do entorpecente comercializado, maconha, a autoria, as circunstâncias da apreensão da droga e a prova oral colhida. Sobre o crime, os depoimentos dos policiais militares responsáveis pelo flagrante delito, in verbis: "( ) Disse que uma equipe recebeu a informação de tráfico e a equipe dele foi dar apoio, tendo a droga sido encontrada em um bairro afastado e o acusado morava em um dos barracos; que foi o responsável pela busca na residência e, no seu interior, estavam a esposa do acusado, uma criança (5 meses) e várias sacolas, pois segundo a mulher eles haviam acabado de se mudar; que explicou que dentro das sacolas foram encontrados cadernos de contabilidades, os quais a mulher disse serem referentes à venda de roupas, mas nenhuma mercadoria nesse sentido foi encontrada no local; que foram encontrados relógios de marcas renomadas, uma corrente de ouro, uma corrente de prata e um sapato novo, objetos dos quais o acusado não soube indicar a procedência; que a droga foi encontrada dentro de uma fossa séptica, em frente a casa do acusado; que existia cerca de dez casas no lote, mas apenas duas estavam ocupadas, sendo a outra por um vizinho distante da fossa, ou seja, nos outros imóveis não residia ninguém; que a chave da residência do acusado abria as portas das outras casas, sendo realizadas buscas nesses outros imóveis; que a droga estava acondicionada em um saco preto e o acusado disse que estava traficando e morando naquele imóvel há poucos dias; que o outro policial ficou responsável pela segurança externa; que o acusado não sofreu nenhuma lesão; que informou que no caderno havia anotações explícitas de tráfico, informando nomes, apelidos e grandes valores em dinheiro, de forma muito organizada; que salientou que perguntou ao acusado e à sua esposa quem eram aquelas pessoas indicadas no caderno e eles não souberam ou não quiseram explicar, dizendo apenas que as anotações eram referentes ao comércio de roupas, mas na casa não havia nada nesse sentido, ou seja, não havia roupa com etiqueta, nem máquina de costura ou algo relativo a isso; que todos os fatos confirmam a traficância, ou seja, houve denúncia anônima sobre tráfico naquele local, onde encontraram caderno com anotações indicando nomes comuns de envolvidos com o tráfico de drogas e foi apreendida droga no local; que não soube informar onde foi feita a abordagem, pois chegou ao local para dar apoio, mas que na casa estava a viatura do policial Braga, sendo que ao todo foram quatro policiais realizando a diligência; que a esposa do acusado informou a ele que, em determinada época, ela era quem fazia a contabilidade do caderno ( )."(Movimentação nº 3). "( ) que foi ele quem encontrou a droga; que contou que recebeu a informação de que nas imediações, onde realizava patrulhamento, havia uma pessoa que comumente usava arma de fogo e supostamente estaria envolvida com o tráfico; que foi até a casa informada, sendo atendido pela prima do acusado, a qual indicou onde Diogo morava; que informou que foram até a casa de Diogo, em um condomínio, e realizou a abordagem; que na busca domiciliar a droga foi encontrada, dentro da caixa de esgoto, em frente à casa do acusado; que narrou que também residiam no local uma criança e a esposa, que franqueou a entrada dos policiais na casa; que não houve agressão por parte dos policiais; que eles encontraram caderno de anotações com nomes e valores, sendo que a mulher informou que eles tinham um comércio; que o acusado alegou usar drogas, mas negou a venda; que contou que perguntaram ao acusado sobre a existência de arma de fogo no local, tendo o acusado dito que estava com a arma, mas havia passado para um amigo; que apreende ram vários relógios, mas não sabe se foi apresentada nota fiscal; que reconheceu às fls. 39 dos autos a droga apreendida naquela ocasião e informou que estava dentro de um saco preto; que não soube dizer quem passou a informação do tráfico, pois nesses casos o sigilo é garantido; que após receber a informação, a equipe diligenciou na região perguntado a outras pessoas se sabiam do envolvimento do acusado com o tráfico, e só depois de certificarem do fato, foi até a residência dele; que chegaram até o endereço do acusado através de parente dele; que explicou que foram duas equipes no local, sendo de praxe dois policiais em cada viatura; que disse que também entrou na casa, mas a busca domiciliar foi feita por outra equipe, sendo que ele fez as buscas na parte externa da residência ( )."(Movimentação nº 3). "( ) que recebeu informação do fato via denúncia anônima, por populares, de que no local o acusado vendia drogas e portava arma de fogo, não sabendo dar as características exatas da pessoa que passou essa informação, mas era um homem; que contou que ele e o então Cadete Braga foram até o local indicado e encontraram um parente do acusado, Lavínia, que informou o novo endereço de Diogo, no Setor Samambaia, para onde seguiram; que narrou que ele e o policial Braga fizeram a abordagem do acusado e, em consulta ao Portal, verificaram que o acusado estava foragido; que Diogo confessou que guardava drogas no local, então solicitaram apoio, e, enquanto o apoio fez busca e apreensão no local, ele e o policial Braga fizeram a segurança do acusado; que não houve nenhuma agressão, sendo que levaram o acusado até a delegacia sem nenhuma lesão, como atesta o laudo; que informou que a equipe que fez a busca encontrou a droga no duto de esgoto e, também, um caderno com anotações de movimentações financeiras; que informou que não sabe dizer a quanto tempo o acusado morava naquele local; que o acusado confessou o crime; que ressaltou que havia roupas dentro de sacos e que o acusado informou que vendia roupas, mas não sabe informar se essa informação é verídica; que disse que a droga foi encontrada na parte de esgoto da casa do acusado, em frente a casa, ao pas so que só quem morava na casa tinha acesso ao local onde estava a droga ( )." (Movimentação nº 3) Resulta da prova produzida em Juízo a certeza da autoria do crime de tráfico de drogas, o processado foi flagrado por policiais militares guardando, para a difusão ilícita, porção de maconha, pesando aproximadamente 423,224 g (quatrocentos e vinte e três gramas e duzentos e vinte e quatro miligramas), porções de maconha, com peso de 24,544 g (vinte e quatro gramas e quinhentos e quarenta e quatro miligramas), selos, contendo 25CNBOH, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, localizados na caixa de esgoto da residência, cadernos com anotações do tráfico, dinheiro, violando o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Recusa-se o pronunciamento absolutório da imputação, quando os elementos de convicção dos autos da ação penal, produzidos sob o crivo do contraditório, são suficientes ao reconhecimento da prática do crime tipificado pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, o processado guardava expressiva quantidade de substância entorpecente, para a difusão ilícita, maconha e selos de uma nova droga, dinheiro, cadernos com anotações do tráfico, devendo ser prestigiada a resposta penal desfavorável .. No processo de fixação da reprimenda do processado, o sentenciante, na ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, considerou desfavoráveis os antecedentes criminais e as circunstâncias do crime, em razão da existência de mais de 03 (três) condenações transitadas em julgados, o fato de utilizar da segurança de sua residência para guardar considerável quantidade de substâncias entorpecentes, na caixa de esgoto, fixando a base punitiva de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado (reincidente), 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no menor valor unitário. O reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, exige que o processado reúna, cumulativamente, os requisitos da primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades ilícitas ou a integração a organização criminosa, desautorizando o benefício o histórico criminal, demonstrando o profundo envolvimento em atividades criminosas .. Ao cabo do exposto, acolhendo o pronunciamento ministerial, desprovejo o apelo." (grifei) Pois bem. I - Nulidade: Invasão de domicílio Inicialmente, no que concerne ao pleito de nulidade relativo à alegada violação de domicílio do paciente, verifica-se que eg. Corte de origem não se pronunciou sobre o tema, ficando este eg. Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESCRÉDITO NO SERVIÇO REGISTRÁRIO MAIOR DO QUE A LESÃO INERENTE AO FALSO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULAS 440 E 269 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. O capítulo da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não foi devolvido para o Tribunal a quo, nem por ele apreciado. Como não há decisão de órgão colegiado, é inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República, que exige decisão de Tribunal. .. 7. Habeas corpus não conhecido." (HC 339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28/8/2017, grifei). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, COMO INCURSO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSOR DATIVO INTIMADO PESSOALMENTE, VIA CARTA DE ORDEM. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO EM PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO COM LASTRO APENAS NA HEDIONDEZ DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OFENSA À SÚMULA N. 440 DO STJ E ÀS SÚMULAS N. 718 E 719 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. - A matéria relativa à nulidade da intimação da sentença absolutória não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, a defesa inovou o pedido inicial, quando da juntada da petição de reconsideração, alegando tema não suscitado na peça da impetração, procedimento não admitido por este Tribunal Superior. Precedentes. .. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para, confirmando a liminar deferida, fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente." (HC 309.477/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24/8/2017 grifei). Nesse aspecto, nada a analisar nesta eg. Corte Superior. II - Materialidade e autoria Conforme se apreende do v. acórdão, apesar de a d. Defesa alegar necessidade de absolvição, diante da negativa de autoria, fato é o paciente restou condenado com amparo em claras provas de autoria e materialidade do delito do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Tudo o que foi confirmado em grau de apelação pelo eg. Tribunal de origem (fls. 243-254), mediante exaustiva análise do acervo fático-probatório. Nesse sentido, o eg. Tribunal de origem ratificou a autoria e materialidade do crime, às fls. 243-249, ainda enumerando as seguintes provas: " .. A materialidade criminosa está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (fl. 06), termo de exibição e apreensão (fls. 45/46), laudo de constatação preliminar e definitivo (fls. 162/163 e 82/86), atestando a natureza do entorpecente comercializado, maconha, a autoria, as circunstâncias da apreensão da droga e a prova oral colhida. .. na busca domiciliar a droga foi encontrada, dentro da caixa de esgoto, em frente à casa do acusado; que narrou que também residiam no local uma criança e a esposa, que franqueou a entrada dos policiais na casa .. Resulta da prova produzida em Juízo a certeza da autoria do crime de tráfico de drogas o processado foi flagrado por policiais militares guardando, para a difusão ilícita, porção de maconha, pesando aproximadamente 423,224 g (quatrocentos e vinte e três gramas e duzentos e vinte e quatro miligramas), porções de maconha, com peso de 24,544 g (vinte e quatro gramas e quinhentos e quarenta e quatro miligramas), selos, contendo 25CNBOH, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, localizados na caixa de esgoto da residência, cadernos com anotações do tráfico, dinheiro, violando o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 .. ". (grifei) Portanto, existe sim um efetivo caderno probatório, apto a confirmar a autoria e materialidade do delito, que não se resume a meros indícios não submetidos ao crivo do contraditório. Ademais, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de plano, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E OUTRAS PROVAS TESTEMUNHAIS. AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. .. 4. A pretendida absolvição do paciente ante a alegada ausência de prova da autoria delitiva e da materialidade é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido na ação penal, providência vedada na via estreita do remédio constitucional do habeas corpus, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 5. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 475.442/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/11/2018, grifei). "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP. ART. 217-A). ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO PENAL. CRIME CONFIGURADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do ilícito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. .. 6. Writ não conhecido" (HC n. 431.708/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/5/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO REPRESSIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 3. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado. 4. Nos crimes contra a dignidade sexual, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 421.179/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 19/12/2017, grifei). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO PRATICADO CONTRA FILHA MENOR DE 18 ANOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 593/STF E DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. AFASTAMENTO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO SOCIAL DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO À AUTORIA. IRRELEVÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 5. Na hipótese, da leitura dos autos, extrai-se que a condenação do réu foi devidamente fundamentada pelo Magistrado de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem, uma vez que baseada no depoimento da vítima, somado às provas testemunhais e pericial, que corroboraram o relatado pela menor, não havendo falar em nulidade quanto ao ponto. 6. Considerando que as instâncias ordinárias consignaram e demonstraram a coesão e harmonia do depoimento da vítima, bem como as demais provas testemunhais, o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, inadmissível na via estreita do habeas corpus, cuja cognição sumária impede tal providencia. 7. É irrelevante para a configuração do delito de estupro averiguar, por meio de estudo social da vítima, seu comportamento, se era ou não virgem ou se já havia tido relações sexuais com outros homens, porquanto o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual, assegurado a toda e qualquer mulher. Ademais, o fato de o exame de corpo de delito ter identificado somente a ruptura himenal, não havendo presença de esperma apta a identificar o autor do crime, não consiste em fundamento hábil para afastar a condenação, porquanto a autoria pode ser comprovada por outros meios idôneos, como a palavra da vítima e a prova testemunhal, o que se verificou na hipótese. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 379.879/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/9/2017, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESES SUPERADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, o habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não é possível, na via estreita do mandamus, analisar profundamente as provas para se concluir pela inocência do acusado. 3. Prolatada sentença condenatória, ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal. 4. Inviável avaliar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa se ela não foi levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no HC n. 428.336/SP, Sexta Turma, Relª. Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/2/2018, grifei). "PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E SOCIAL DA VÍTIMA. IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE PENA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Além de restar prejudicada a realização do estudo psicológico e social por não ter sido localizada a vítima, ressaltou o Tribunal de origem que, da leitura da prova amealhada sob o crivo do contraditório, verifica-se que a submissão da vítima a nova perícia revela-se patentemente desnecessária, valoração de desnecessidade que não se revela desarrazoada. 2. Não há preclusão judicial no deferimento ou determinação de provas, que pode ter reconsiderada a necessidade de sua realização. 3. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e da materialidade e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual. 4. Habeas corpus denegado" (HC n. 376.672/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 31/8/2017, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. PROFUNDO REEXAME DOS FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível a apreciação do pedido de anulação do processo, nem de absolvição, pois, além da constatada regularidade das decisões proferidas pelas instâncias de origem, a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional. 2. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 964.246/SP, sob o regime de repercussão geral, assenta que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal". 3. Na hipótese, não há motivo para que se suspenda a execução provisória da pena, uma vez constatado o esgotamento da instância ordinária (julgamento dos embargos de declaração da defesa). 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC n. 379.981/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 16/3/2017, grifei). Nesse sentido, a manifestação d. Ministério Público Federal, em r parecer, de lavra da Dra. Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini, Subprocuradora-Geral da República (fls. 292-293): " .. 10. Ademais, com a prolação de sentença condenatória, as alegações em favor do trancamento da ação penal ficam enfraquecidas, uma vez que o acolhimento da tese acusatória denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. 11. Portanto, não se pode falar em ausência de aptidão da denúncia nos casos em que os elementos carreados aos autos autorizam a prolação de sentença condenatória, confirmada, inclusive, em segunda instância, com o desprovimento do apelo defensivo. 12. Além disso, não se conhece da alegação de ausência de indícios suficientes de autoria e de materialidade, pois, na hipótese, a Corte local, em acórdão fundamentado nas provas produzidas durante a instrução criminal, reconheceu a materialidade do delito e concluiu que havia indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a acusação. 13. Nesse contexto, para se acolher a alegação de insuficiência probatória para a condenação do paciente, seria necessária a reapreciação de todo o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com os estreitos limites do habeas corpus .. " (grifei) Diante do contexto aqui apresentado, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal. III - Dosimetria Cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste eg. Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017). No caso concreto, na fixação da pena-base, foram considerados desfavoráveis os antecedentes criminais do paciente e as circunstâncias do crime, o que, inclusive, afastou, na terceira fase da dosimetria penal, a minorante decorrente do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) nos termos do v. acórdão vergastado (fls. 250-251): "No processo de fixação da reprimenda do processado, o sentenciante, na ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal Brasileiro, considerou desfavoráveis os antecedentes criminais e as circunstâncias do crime, em razão da existência de mais de 03 (três) condenações transitadas em julgados, o fato de utilizar da segurança de sua residência para guardar considerável quantidade de substâncias entorpecentes, na caixa de esgoto, fixando a base punitiva de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicial fechado (reincidente), 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no menor valor unitário. O reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto pelo art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, exige que o processado reúna, cumulativamente, os requisitos da primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades ilícitas ou a integração a organização criminosa, desautorizando o benefício o histórico criminal, demonstrando o profundo envolvimento em atividades criminosas." (grifei) Ora, a eg. Corte de origem fundamentou seu v. acórdão de modo adequado e específico, o que afasta qualquer desproporcionalidade na constatação dos antecedentes do paciente de forma desfavorável, majorando-se a pena em cerca de 1/8, diante do fato que o paciente ostenta 3 (três) outras condenações pretéritas. Por entender desfavorável a natureza e a quantidade da droga apreendida, o d. Juiz a quo ainda elevou a pena-base, a teor do art. 42 da Lei de Drogas ("Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" - grifei) - majorandoa pena em 1/8. Trata-se de condição preponderante em relação ao próprio art. 59 do Código Penal, de forma a não se identificar qualquer desproporcionalidade. Ainda, corroborou o d. Ministério Público Federal (fls. 293-294): " .. verifica-se que a pena-base foi fixada de acordo com as disposições do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. Conforme se extrai da sentença condenatória, pesaram contra o paciente os seus maus antecedentes e as circunstâncias do crime .. Deveras, mostra-se suficientemente motivada e proporcional a exasperação da pena-base em 1/8 para cada vetor negativo. Ademais, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por essa Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, o que não se verifica, in casu .. " (grifei) Bem como, inexistiu qualquer constrangimento ilegal, haja vista que a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 somente pode ser obtida por agentes primários, o que não é o caso do paciente. Ajurisprudência deste eg. Corte Superior consolidou-se no sentido de que, inclusive, as ações penais em curso são fundamentos idôneos para afastar a minorante do tráfico privilegiado, porque evidenciam a dedicação à atividade criminosa, apesar de não servirem para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes em geral (Súmula n. 444 do STJ). Nesse sentido: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AÇÕES PENAIS EM CURSO. ERESP 1.431.091/SP. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. (..) III - O parágrafo 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. IV - Na espécie, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, pois, o paciente responde a outras três ações penais pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/06, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, parágrafo 4º, da Lei n. 11.343/06, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas. V - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 638.848/MT, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 26/4/2021, grifei). "HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXISTÊNCIA DE FEITO CRIMINAL EM CURSO. CONCLUSÃO ACERCA DA DEDICAÇÃO DO PACIENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Consoante entendimento perfilhado pela Sexta Turma Corte nos autos do HC n.º 358.417/RS, "fatos criminais pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula n. 444 do STJ), podem, salvo hipóteses excepcionais, embasar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado quando permitam concluir a vivência delitiva do agente, evidenciando a dedicação a atividades criminosas". Dessa forma, não há falar em ilegalidade, na espécie, tendo em vista que a benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06 foi negada por entender a Corte de origem que o paciente era renitente em atividades criminosas. Ressalva do entendimento da Relatora. .. 3. Habeas corpus não conhecido." (HC 372.644/RS, Sexta Turma, Relª. Minª Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016, grifei). Não se olvide que nem mesmo a tese de exigência de que as ações penais em curso sejam da mesma natureza do crime em debate não prevalece. Verbis: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. MAJORANTE DESCRITA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÕES AINDA NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. (..) 7. O registro de feitos criminais em curso ou condenações ainda pendentes de definitividade podem afastar o redutor não por ausência de preenchimento dos dois primeiros requisitos elencados pelo legislador, quais sejam, a primariedade e a existência de bons antecedentes, mas pelo descumprimento do terceiro e/ou do quarto requisito exigido pela lei, que é a ausência de dedicação do acusado a atividades delituosas e a sua não integração em organização criminosa. 8. É possível que o julgador que, dentro de sua discricionariedade juridicamente vinculada, possa livremente valorar as provas carreadas aos autos e os demais dados constantes do processo - inclusive os depoimentos de testemunhas ou mesmo a confissão do acusado - para, se for o caso, se convencer de que o agente não é merecedor do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por se dedicar a atividades criminosas. 9. Em nenhum momento, o legislador exigiu que a dedicação a atividades delituosas fosse por crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, de maneira que não há vedação a que, no caso, sejam sopesados processos relativos a delitos patrimoniais para impedir a incidência da minorante em questão, em especial porque é amplamente cediço que o tráfico de drogas está intimamente relacionado a crimes contra o patrimônio - tais como o furto, o roubo, a receptação -, o que leva à conclusão de que o paciente se dedica a atividades criminosas e, por conseguinte, não se mostra merecedor da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. .. 12. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para redimensionar a reprimenda do paciente, nos termos do voto do relator." (HC 338.379/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 16/12/2016, grifei). Diante do exposto, não configurado o alegado constrangimento ilegal, não conheço do habeas corpus. P. I.