HC 664113 - DECISAO

HC 664113 - DECISAO

A impetração foi considerada inadequada por constituir substitutivo de recurso próprio e por versar sobre matérias que não foram examinadas pelo Tribunal a quo, caracterizando supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento nos...

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Parties
Paciente: ATEMILSON HENRIQUE NAZARETH; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substituição De Recurso Próprio
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Confissão, Redução Prevista No Art. 33, §4º, Lei 11.343/06, Supressão De Instância, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Confissão Redução Prevista No Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Supressão De Instância Execução Provisória Da Pena

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Parties

ATEMILSON HENRIQUE NAZARETH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Substituição De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na segunda etapa da dosimetria por ausência de fundamentação para afastar a confissão
  2. 2 Alegada falta de fundamentação para não aplicação da redução do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A impetração foi considerada inadequada por constituir substitutivo de recurso próprio e por versar sobre matérias que não foram examinadas pelo Tribunal a quo, caracterizando supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício, a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 34, XX e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos dos arts. 34, XX e 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.