HC 660711 - DECISAO

HC 660711 - DECISAO

Nego seguimento ao habeas corpus porque, além de ser substitutivo de recurso próprio e, portanto, em princípio incabível, a retirada do paciente-advogado da sala de audiências foi fundamentada no art. 217 do CPP ante o temor da vítima; foi nomeado defensor ad hoc, o paciente teve acesso prévio ao patrono e ao depoimento gravado, não sendo demonstrado prejuízo à ampla defesa, o que afasta a nulidade.

Parties
Paciente: SIMCHA SCHAUBERT; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Denegatória (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Cerceamento De Defesa, Art. 217 Do CPP, Nulidade Processual, Apropriação Indébita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Cerceamento De Defesa Art. 217 Do CPP Nulidade Processual Apropriação Indébita

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Parties

SIMCHA SCHAUBERT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Denegatória (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da retirada do réu-advogado da sala de audiências
  3. 3 nomeação de defensor ad hoc e preservação da ampla defesa

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao habeas corpus porque, além de ser substitutivo de recurso próprio e, portanto, em princípio incabível, a retirada do paciente-advogado da sala de audiências foi fundamentada no art. 217 do CPP ante o temor da vítima; foi nomeado defensor ad hoc, o paciente teve acesso prévio ao patrono e ao depoimento gravado, não sendo demonstrado prejuízo à ampla defesa, o que afasta a nulidade.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego seguimento ao presente habeas corpus