HC 665360 - DECISAO

HC 665360 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incabível por constituir substitutivo de correição parcial, implicando supressão de instância, inexistindo pronunciamento colegiado do Tribunal de Justiça de Goiás sobre a matéria; assim, por falta de competência do STJ para apreciar questões não analisadas na origem, indeferiu-se liminarmente o writ, com recomendação de celeridade na expedição da guia de execução provisória e determinação de intimação do juízo e da autoridade apontada como coatora.

Parties
Paciente: WELLINGTON GONCALVES ARAUJO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juízo De Execução Penal: Juízo da Execução Penal de GOIÂNIA/TJGO - 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Correição Parcial / Liminar Indeferida; Impetração Considerada Substitutiva De Recurso E Não Conhecida Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o writ; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso e configurar supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Guia De Execução Provisória, Prisão Preventiva, Competência Do STJ
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Parties

WELLINGTON GONCALVES ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coatora

Juízo da Execução Penal de GOIÂNIA/TJGO - 3ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL

Juízo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Correição Parcial / Liminar Indeferida; Impetração Considerada Substitutiva De Recurso E Não Conhecida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de correição parcial
  2. 2 excesso de prazo na expedição de guia de execução provisória
  3. 3 supressão de instância e incompetência do STJ para analisar matéria não examinada na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível por constituir substitutivo de correição parcial, implicando supressão de instância, inexistindo pronunciamento colegiado do Tribunal de Justiça de Goiás sobre a matéria; assim, por falta de competência do STJ para apreciar questões não analisadas na origem, indeferiu-se liminarmente o writ, com recomendação de celeridade na expedição da guia de execução provisória e determinação de intimação do juízo e da autoridade apontada como coatora.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso e configurar supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Recomenda-se celeridade na expedição da guia de execução provisória do paciente