HC 641069 - DECISAO

HC 641069 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; examinada a alegação, não se verificou constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi justificado pela situação de flagrante do crime de tráfico (natureza permanente), a conversão do flagrante em prisão...

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Parties
Paciente: PEDRO TONELLINE RESENDE; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Flagrante Delito, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Flagrante Delito Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio +2 more

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Parties

PEDRO TONELLINE RESENDE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da busca e apreensão por violação de domicílio
  3. 3 natureza permanente do crime de tráfico e exceção ao mandado judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não deve ser conhecido salvo flagrante ilegalidade; examinada a alegação, não se verificou constrangimento ilegal: o ingresso domiciliar foi justificado pela situação de flagrante do crime de tráfico (natureza permanente), a conversão do flagrante em prisão preventiva e a sentença condenatória constituíram novo título para a custódia, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da periculosidade e risco de reiteração; matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (ex.: retirada de DVR) não foram conhecidas por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.