HC 666032 - DECISAO

HC 666032 - DECISAO

Embora o habeas corpus tenha sido empregado em substituição à via própria (revisão criminal), o Tribunal não conheceu do writ; contudo, havendo omissão do Tribunal a quo em examinar se existia ilegalidade flagrante, o STJ, sem conhecer o mérito do pedido, concedeu a ordem de ofício apenas para determinar o retorno...

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Parties
Paciente: JULIAN HENRIQUE ROBERTO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal imposto ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Revisão Criminal, Concessão De Ordem De Ofício, Redução De Pena, Regime Prisional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Revisão Criminal Concessão De Ordem De Ofício Redução De Pena Regime Prisional

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Parties

JULIAN HENRIQUE ROBERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso ordinário ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício pelo STJ em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e risco de bis in idem na valoração da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus tenha sido empregado em substituição à via própria (revisão criminal), o Tribunal não conheceu do writ; contudo, havendo omissão do Tribunal a quo em examinar se existia ilegalidade flagrante, o STJ, sem conhecer o mérito do pedido, concedeu a ordem de ofício apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este aprecie, sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal e decida sobre a possibilidade de concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal imposto ao paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo analise a existência de eventual constrangimento ilegal imposto ao paciente e decida como entender de direito