HC 604628 - DECISAO

HC 604628 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus, por se tratar de pretensão que implica reexame de matéria fático-probatória e uso indevido do remédio como substitutivo de recurso; não se reconheceu impedimento do Desembargador na forma do art. 252 do CPP visto que atuou como Presidente sem votar; contudo, verificou-se que o decreto de prisão preventiva e a manutenção da custódia foram genéricos e não apresentaram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para afastar a execução provisória das penas antes do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: TIAGO CAMPOS TERKELI; Paciente: VICTOR HUGO CAMPOS TERKELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar a execução provisória das penas antes do trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Impedimento/suspeição De Magistrado, Valoração Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Impedimento/suspeição De Magistrado Valoração Da Prova

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Parties

TIAGO CAMPOS TERKELI

Paciente

VICTOR HUGO CAMPOS TERKELI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 suspeição/impedimento do desembargador por parentesco
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus, por se tratar de pretensão que implica reexame de matéria fático-probatória e uso indevido do remédio como substitutivo de recurso; não se reconheceu impedimento do Desembargador na forma do art. 252 do CPP visto que atuou como Presidente sem votar; contudo, verificou-se que o decreto de prisão preventiva e a manutenção da custódia foram genéricos e não apresentaram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para afastar a execução provisória das penas antes do trânsito em julgado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar a execução provisória das penas antes do trânsito em julgado.

Orders

  • Afastar a execução provisória das penas antes do trânsito em julgado.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí-SP.