HC 648969 - DECISAO

HC 648969 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque, na hipótese, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso; a manutenção do regime fechado foi considerada adequada diante da reincidência do paciente e dos requisitos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP não estarem preenchidos para o semiaberto.

Parties
Paciente: ARY INGRISSON PIMENTAL BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Majorantes No Crime De Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Majorantes No Crime De Roubo

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Parties

ARY INGRISSON PIMENTAL BARROSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do regime prisional diante da reincidência e da pena aplicada
  3. 3 revisão da individualização da pena e dos critérios de dosimetria

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque, na hipótese, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso; a manutenção do regime fechado foi considerada adequada diante da reincidência do paciente e dos requisitos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP não estarem preenchidos para o semiaberto.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.