HC 659441 - DECISAO

HC 659441 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição à revisão criminal/recurso próprio contra acórdão transitado em julgado (Apelação Criminal n. 0012006-81.2013.8.01.0001, trânsito em 19/2/2021) e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; além disso, a majoração da pena-base foi fundada em circunstâncias concretas e específicas (violência superior à inerente ao tipo penal) a justificar a valoração negativa da culpabilidade.

Parties
Paciente: FERNANDO DA SILVA PEREIRA; Paciente: JAILSON DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Reconhecimento Pessoal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

FERNANDO DA SILVA PEREIRA

Paciente

JAILSON DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 fundamentação exigida para majoração da pena-base com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição à revisão criminal/recurso próprio contra acórdão transitado em julgado (Apelação Criminal n. 0012006-81.2013.8.01.0001, trânsito em 19/2/2021) e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; além disso, a majoração da pena-base foi fundada em circunstâncias concretas e específicas (violência superior à inerente ao tipo penal) a justificar a valoração negativa da culpabilidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.