HC 666767 - DECISAO

HC 666767 - DECISAO

Diante da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade do réu e da ausência de fundamentação concreta nos autos para justificar regime mais gravoso, aplica-se o enunciado da Súmula 440/STJ e as Súmulas 718 e 719/STF, impondo a restauração do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

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Parties
Paciente: ALEX SANDRO VIEIRA JÚNIOR; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para restabelecer o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 440/stj E Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmula 440/stj E Súmulas 718 E 719/stf

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Parties

ALEX SANDRO VIEIRA JÚNIOR

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso quando pena-base fixada no mínimo legal
  3. 3 necessidade de motivação concreta e circunstâncias judiciais (art. 59 CP) para fixação de regime mais severo

Ratio Decidendi

Diante da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade do réu e da ausência de fundamentação concreta nos autos para justificar regime mais gravoso, aplica-se o enunciado da Súmula 440/STJ e as Súmulas 718 e 719/STF, impondo a restauração do regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo do recurso próprio, mas ordem concedida de ofício para restabelecer o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do writ (habeas corpus substitutivo), nos termos do entendimento jurisprudencial.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para restabelecer o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena.