HC 647009 - DECISAO

HC 647009 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício: o Tribunal a quo fundamentou a necessidade do exame criminológico em dados concretos (faltas disciplinares graves, regressão de regime) e justificou a demora pela pandemia; a matéria exige reexame fático-probatório incompatível com o writ; recomenda-se, entretanto, celeridade na realização da perícia e na apreciação do pedido de livramento condicional.

Parties
Paciente: TIAGO DE OLIVEIRA BONFIM; Órgão Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Excesso De Prazo
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Excesso De Prazo

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Parties

TIAGO DE OLIVEIRA BONFIM

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade do exame criminológico para formação de convencimento sobre requisito subjetivo
  3. 3 alegação de excesso de prazo na realização do exame pericial

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício: o Tribunal a quo fundamentou a necessidade do exame criminológico em dados concretos (faltas disciplinares graves, regressão de regime) e justificou a demora pela pandemia; a matéria exige reexame fático-probatório incompatível com o writ; recomenda-se, entretanto, celeridade na realização da perícia e na apreciação do pedido de livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda celeridade na realização do exame criminológico e na apreciação do pedido de livramento condicional.