HC 590797 - DECISAO

DESPACHO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO BARCE DA SILVA, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Extrai-se dos autos que opaciente foi pronunciado pela suposta prática dos delitos tipificadosno artigo 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, c/c o artigo 14, inciso II e no artigo 121, § 2º, incisos III, V e VII, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. A defesa apresentou recurso em sentido estritoperante o Tribunal de origem, que lhe negou provimento, nos termos do acórdão de fls. 586-616(e-STJ). Neste writ, a defesa alega, em síntese, que o paciente deve ser impronunciado, nos termos do art. 414 do CPP, na medida em que não houve participação nos delitos a ele imputados, muito menos dolo. Aduz que o paciente apenas dirigia o carro, pois voltava de uma festa com amigos e, acreditando que estava parando na casa do tio de um corréu para pegas alguns objetos, realizou o desvio da rota, a pedido de seus amigos. Alega que os disparos de arma de fogo ocorreram em legítima defesa e que Heitor, outro corréu, teria atirado apenas para cima para assustar os policiais. Pondera pelo afastamento das qualificadoras dos incisos III e V, do§ 2º do art. 121 do CP, ao argumento, respectivamente,de que não houve conduta capaz de gerar sofrimento desnecessário para vítima e que não há como se falar na qualificadora para assegurar a impunidade de outro crime se não envolvido em delito anterior, qual seja, crime de roubo. Pleiteia, ainda, o decote das qualificadoras do art. 121,§ 2º, VII e art. 157,§2º - A, I, do CP, ao fundamento de que os disparos foram realizados para cima e não teve qualquer tipo de dano na viatura ou nos policiais e que o paciente não saiu do veículo. Pede a absolvição do crime de roubo, pois nada sabia do que estava acontecendo. Sustenta excesso de prazo e ausência dos requisitos da prisão preventiva. Requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que o paciente aguarde em liberdade o deslinde da ação penal. A liminar foi indeferida (e-STJ, fl. 624). Prestadas as informações (e-STJ, fls. 630-712 e 717-720), o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do habeas corpus, e pela inviabilidade de concessão da ordem, de ofício, no tocante ao pedido relativo à prisão(e-STJ, fls. 722-727). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião ReisJunior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRgno HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeascorpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese,impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada aexistência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar aocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeascorpus, de ofício. Inicialmente, em relação às questões envolvendo a prisão preventiva,verifica-se que não foramobjeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte: "A questão relativa à alegada demora injustificada na instrução processual não foi objeto de exame pela Corte de origem, no acórdão recorrido, o que obsta a sua análise no presente recurso, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância." (RHC 107.631/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019) "Em relação à prisão preventiva e ao excesso de prazo, verifica-se que as irresignações da defesa não foram objetos de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte." (RHC 111.394/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019) No que diz respeito à alegação de que os disparos de arma de fogo ocorreram em legítima defesa e que Heitor, outro corréu, teria atirado apenas para cima para assustar os policiais, bem como acerca das alegações de que o paciente não tinha conhecimento do intuito dos corréus, observa-seque esta Corte possuientendimento de que é inviável o enfrentamento de taisquestões, tendo em vista a necessidade de incursão probatória, inviável na via estreita do habeas corpus (HC 596.128/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 3/12/2020). Demais disso, consoante precedentes desta Corte, "o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária" (RHC 87.004/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 3/10/2017, DJe 11/10/2017; RHC 85.325/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 19/10/2017, DJe 27/10/2017; HC 411.362/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, j. 5/10/2017, DJe 17/10/2017). Quanto à pronúncia, o acórdão assim entendeu: "A materialidade encontra-se devidamente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante n. 480.19.00229 (fls. 1/32), Termo de Exibição e Apreensão (fl. 25), Registro da ocorrência n. 0107696/2019 - ROPA 02095.2019.0001478 (fls. 99/102), Laudos Periciais n. 9100.19.1068 e 9101-19-00564 (fls. 139/141 e 474/486), bem como pela prova oral produzida em ambas as fases procedimentais. Também há indícios suficientes da autoria pelas provas dos autos, sobretudo diante da prova oral produzida, vejamos. (..). Analisando as provas produzidas nos autos, há indícios de que os recorrentes tenham sido os autores da tentativa de homicídio perpetrado contra as vítimas Carlos Roberto da Silva e Nilto Douglas Assing, de modo que não há que se falar em absolvição sumária pela ausência de indícios da autoria, visto que os réus não atenderam a ordem de parada dos policias militares o que gerou a perseguição em via pública. Ainda, com os réus foram apreendidas duas armas de fogo equipadas com carregador, como se nota no laudo pericial n. 9100.19.01068 (fls. 164/167). A versão trazida pelos réus acerca da ausência de indícios suficientes da autoria não se sustenta, pois diverge dos depoimentos prestados pelas vítimas, que são os policiais militares. Ao analisar a dinâmica dos fatos, restou incontroverso que houve a perseguição policial em virtude dos réus não atenderem a ordem de parada dos agentes públicos. Conforme relato das vítimas os acusados se evadiram do local, fazendo manobras perigosas em via pública e alvejando a guarnição com cerca de 20 a 25 tiros, o que os obrigou a repelir injusta agressão, culminando no tiro que acertou o réu Diego. O réu Heitor disse que, quando viu os policiais atirarem, revidou e deu dois disparos para o alto, pois estava posicionado na caçamba do carro, versão diferente da que apresentou no momento da abordagem policial, na qual fala aos policiais que efetuou cerca de 40 disparos, como se pode inferir da sentença (fls. 370/371): (..). Ademais, caberá ao Conselho de Sentença a análise acerca da versão do réu Diego, de que não tinha conhecimento de que os réus detinham armas de fogo, porquanto há relatos de que ele estava na condução do veículo Fiat/Strada, não obedeceu à ordem de parada, fez manobras na Rodovia com intuito de fugir da abordagem policial. (..). Ademais, há tese defensiva de que os réus não agiram com animus necandi, contudo há indícios em sentido contrário que amparam a versão do órgão acusatório, ou seja, de que os réus tinham intenção ou assumiram o risco de matar os policias. Isto porque o arco probatório conta com relatos que indicam que os réus desferiram vários disparos de armas de fogo contra a guarnição, cerca de 20 a 25, conforme depoimento da vítima Carlos Roberto da Silva. A corroborar, cita-se o que foi dito pelo réu Heitor na Delegacia de Polícia, cerca de 40 disparos (mídia de fl. 275)" (e-STJ, fls. 586-616). É cediço que a decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando tão somente a presença deindícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do crime. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não é necessário para a pronúncia do acusado juízo de certeza a respeito da autoria do crime. A lei estabelece que o juiz deve estar convencido da ocorrência do delito e da existência de indícios suficientes da autoria (art. 413 do CPP). 2. Quando o tribunal a quo conclui que o conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia do acusado, a modificação desse entendimento demanda, necessariamente, o revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1686045/TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TESE DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A PRONÚNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor. 2. Na hipótese, a Corte local, em acórdão fundamentado nas provas produzidas durante a instrução criminal, reconheceu a materialidade do delito e concluiu que havia indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a acusação. Nesse contexto, para se acolher a alegação de insuficiência probatória para a pronúncia do Acusado, seria necessária a reapreciação de todo o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com os estreitos limites do habeas corpus. 3. O Tribunal a quo, ao decretar a prisão preventiva do Acusado, ressaltou que a Vítima, criança que tinha 7 (sete) anos de idade à época dos fatos e era enteada do Réu, "foi submetida a grande sofrimento, eis que sofrera várias lesões, além daquela que culminou com sua morte, é dizer, a laceração da artéria ilíaca externa direita. Ademais, tem-se que a morte da criança decorreu do fato de que ela simplesmente não queria comer, indicando, assim, a alta reprovabilidade e periculosidade", o que demonstra a gravidade concreta do delito praticado - homicídio triplamente qualificado (meio cruel, recurso que dificultou a defesa da vítima e motivo fútil) - e justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 4. Ademais, a Corte de origem também asseverou que o Agravante, "após a ocultação do corpo da vítima, fugiu após o cometimento do delito para a Tanzânia", o que demonstra a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no HC 559.901/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020) Na hipótese,as decisões das instâncias ordinárias reconhecerama materialidade dos delitos e concluíram que havia indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a acusação, com fundamento no conjunto de probatório dos autos, o qual autorizouum juízo de probabilidade de autoria/participação. Desse modo, a pretensão da defesano sentido de alterar o acórdão impugnado,ensejaria a verificação da presença dos indícios suficientes de autoria, consoante já exarado, o que não é possível na via eleita, haja vista a necessidade de revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos(AgRg nos EDcl no HC 559.901/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020). Ora, razão não assiste à defesa em relação ao pleito de impronúncia, pois, nos exatos termos do art. 414 do CPP, o acusado deve ser fundamentadamente impronunciado pelo juiz sumariante quando este não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficiente de autoria ou de participação, o que não ocorreu na hipótese, conforme visto acima. Assim, comprovada a materialidade e sendo suficientes os indícios que indicam a autoria criminosa, não há se falar em constrangimento ilegal apto a concessão da ordem de ofício. Em relação às qualificadoras, o acórdão encontra-se assim fundamentado: "Ainda, a defesa do réu Diego pugna pelo afastamento da qualificadoras do art. 121, § 2º, III, V e VII do Código Penal, contudo, melhor sorte não lhe socorre. Sabe-se que a exclusão de circunstancia qualificadora na fase de pronúncia deve ocorrer somente quando manifestamente improcedente, ou seja, quando a prova determinar que a qualificadora é de impossível configuração. Nos caso dos autos a denúncia descreve que o crime foi precedidodo crime de tentativa de roubo em residência, de modo que os réus evadiram-se do local e ao desobedecerem a ordem de parada dos policiais militares iniciou-se a perseguição e troca de tiros em via pública com grande fluxo de veículos, resultando perigo comum e com objetivo de assegurar a impunidade de outro crime, descrito no art. 121, §2º, III , V, VI do Código Penal. Ademais, há indícios de que o crime foi perpetrado em face dos policiais militares, sendo plenamente possível a aplicação da qualificadora do incido VII, do art. 121, §2º, do Código Penal: Art. 121. ( ) VII contra autoridade ou agente descrito nos art. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: Ainda, em relação a aplicação das qualificadoras, o magistrado a quo bem salientou (fl. 371): Com relação às qualificadoras capituladas na denúncia, não constato, de igual forma, a manifesta improcedência ou dissociação dos fatos, mormente porque foram encontradas armas de fogo e munições com os réus dentro do automóvel, sendo que este fato foi confirmado pelos próprios denunciados nos interrogatórios. Outrossim, há indícios suficientes no sentido de terem os réus saído em fuga para ocultar crime anterior e o delito de homicídio tentado foi cometido contra os agentes de segurança pública. Nestes termos, não demonstrado que as qualificadoras são totalmente improcedentes, devem elas serem submetidas à apreciação do Conselho de Sentença, nos termos da jurisprudência deste Tribunal:" (e-STJ, fls. 608-609). No que tange ao pleito de exclusão das referenciadasqualificadoras, razão não assiste à defesa. No caso, com base no acervo probatório, entendeu-se que o "crime foi precedido do crime de tentativa de roubo em residência, de modo que os réus evadiram-se do local e ao desobedecerem a ordem de parada dos policiais militares iniciou-se a perseguição e troca de tiros em via pública com grande fluxo de veículos, resultando perigo comum e com objetivo de assegurar a impunidade de outro crime, descrito no art. 121, §2º, III , V, VI do Código Penal."Pretender conclusão diversa acerca dos indícios da existênciadas qualificadoras levaria ao indevido revolvimento fático probatório, oque é inviável nesta estreita via. De fato, a exclusão de qualificadoras de homicídiosomente pode ocorrerquando manifestamente improcedentes e descabidas, o que, como explicitado,não ocorre na hipótese dos autos, sob pena de usurpação da competência doTribunal do Júri, juiz natural para os crimes dolosos contra a vida. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Nos delitos de competência do Tribunal do Júri, somente se excluem as qualificadoras manifestamente improcedentes, sob pena de invasão da competência do Conselho de Sentença. Precedentes. 2. A exclusão de qualificadora demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável ante o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1808701/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO. PERIGO COMUM. DISPAROS EM LOCAL PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a sentença de pronúncia não encerra juízo de procedência acerca da pretensão punitiva, tão somente viabilizando a competência para o Tribunal do Júri, que decidirá a lide de acordo com os elementos probatórios produzidos, devendo a este os autos serem enviados na hipótese de razoável grau de certeza da imputação. 2. Somente se admite a exclusão de qualificadoras da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afrontar a soberania do Júri. 3. Caso em que o Tribunal de origem manteve a qualificadora relativa ao perigo comum, tendo em vista o fato de que o pronunciado teria, ao adentrar em um bar, efetuado 12 disparos de arma de fogo. 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 627.882/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Neste caso, a inicial acusatória narra o envolvimento do agravante na prática delitiva que resultou na morte da vítima e, embora não desça a minúcias, descreve, de forma clara, sua participação nos eventos apurados, assegurando o exercício da ampla defesa. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. 4. Neste caso, é possível extrair dos autos que o homicídio foi motivado por discussões entre a vítima e um dos autores, cabendo aos jurados, instância soberana para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, esclarecer se tal circunstância comunicou-se ou não ao agravante. 5. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 616.892/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTEQUALIFICADO PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL.PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃOBANAL. SURPRESA. ATAQUE DE INOPINO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora o art. 397 do Código de Processo Penal autorize a absolviçãosumária do réu, tal decisão somente poderá ser adotada ante a manifestaexistência de causa excludente de ilicitude ou das demais situaçõesprevistas no referido artigo. Caso contrário, havendo dúvidas quanto àtese defensiva, caberá ao Tribunal do Júri dirimi-las. 2. Para se reconhecer que o agravante haveria agido em legítima defesa,seria necessário acurado reexame do conjunto fático-probatório, vedado emrecurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na decisão depronúncia, quando manifestamente improcedentes, pois cabe ao Tribunal doJúri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instruçãoprobatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada peloréu. 4. Uma vez que as instâncias ordinárias consignaram haver elementos nosautos a evidenciar que o crime foi motivado por uma discussão banal entreacusado e ofendido momentos antes da prática do crime e que a vítima foiatacada de inopino, retirar a incidência das qualificadoras do motivofútil e da surpresa implicaria reexame das provas dos autos. Importantesalientar que a simples existência de prévio desentendimento não ésuficiente para afastar da pronúncia a qualificadora do motivo fútil, demodo que é necessário o reexame do conteúdo fático-probatório do processopara essa verificação. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1420950/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020) Quanto às questões envolvendo o delito de roubo, bem como o pleito de absolvição, consigne-se que, ao Tribunal do Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e dos delitos conexos, salvo os eleitorais e os militares, devendo, assim, o Conselho de sentença se manifestar acerca do delito. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E FRAUDE PROCESSUAL. PRONÚNCIA. CRIME CONEXO.ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMERSÃO VERTICAL.VALORAÇÃO CRÍTICA DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O pós-fato pode ser considerado um exaurimento do crime principal praticado pelo agente, a ponto de por aquele crime não ser punido. Esta Corte Superior, inclusive, já se decidiu ser possível o reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes de homicídio e de porte de arma, mas desde que comprovado "o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático" (HC n. 178.561/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze 5ª T., DJe 13/6/2012). 2. Todavia, consoante o magistério da jurisprudência desta Corte Superior e da Excelsa Corte, na decisão de pronúncia, a fundamentação deve ser comedida, limitando-se o julgador a emitir um mero juízo de probabilidade e não de certeza, sob pena de usurpar a competência constitucional do Tribunal do Júri. 3. À luz dessa premissa e do disposto no art. 78, I, do Código de Processo Penal, "a remansosa jurisprudência desta Corte Superior reconhece a competência prevalente do Tribunal do Juri na hipótese de conexão entre crimes dolosos contra a vida e crimes não dolosos contra a vida. Precedentes. .. " (CC n. 147.222/CE, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe 31/5/2017). 4. Incorre, pois, em ofensa ao art. 78, I, do Código de Processo Penal e à consolidada jurisprudência desta Corte Superior a decisão unipessoal ou, como in casu, o acórdão que, para absolver sumariamente ou impronunciar o acusado da prática de crime de fraude processual conexo a crime(s) doloso(s) contra a vida, arrimado na incidência do princípio da consunção, imerge verticalmente sobre os elementos de prova produzidos nos autos. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1686864/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 08/11/2018) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.HOMICÍDIO TENTADO. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI.PRINCÍPIO DA CONCUSSÃO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A remansosa jurisprudência desta Corte Superior reconhece a competência prevalente do Tribunal do Juri na hipótese de conexão entre crimes dolosos contra a vida e crimes não dolosos contra a vida. Precedentes. 2. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção na pronúncia relativa aos delitos de homicídio e porte ilegal de arma de fogo, por ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1608886/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 20/10/2017) Ante o exposto,não conheçodohabeas corpus. Publique-se. Intimem-se.