HC 626964 - DECISAO

HC 626964 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutiva de recurso próprio e porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão do tribunal a quo, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; aplicou-se art. 34, XX do RISTJ e princípio de competência conforme...

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Parties
Paciente: JOSIVAN CARLOS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Lei Maria Da Penha, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Apelação
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Lei Maria Da Penha Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOSIVAN CARLOS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência do STJ para examinar matéria não tratada pelo acórdão a quo
  3. 3 possibilidade de exame ex officio em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutiva de recurso próprio e porque as matérias suscitadas não foram apreciadas no acórdão do tribunal a quo, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; aplicou-se art. 34, XX do RISTJ e princípio de competência conforme art. 105, I, c, da CF, reservando o exame ex officio apenas para hipótese de ilegalidade flagrante, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do RISTJ
  • Publique-se