HC 663843 - DECISAO

HC 663843 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), procedimento incompatível com a via do habeas corpus, e por não se identificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, sendo a condenação lastreada em provas documentais,...

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Parties
Paciente: VAGNER RODRIGUES DOS SANTOS; Co Réu: MARCOS APARECIDO BEZERRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Autoria E Materialidade, Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 74/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Insuficiência De Provas Reexame De Provas Autoria E Materialidade Latrocínio Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

VAGNER RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

MARCOS APARECIDO BEZERRA

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 insuficiência probatória e pedido de absolvição
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de matéria que exigiria reexame do conjunto fático-probatório (autoria e materialidade), procedimento incompatível com a via do habeas corpus, e por não se identificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, sendo a condenação lastreada em provas documentais, periciais e testemunhais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus