HC 671720 - DECISAO

HC 671720 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a matéria é passível de impugnação por via recursal própria e inexistia constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a ordem de ofício; ademais, a jurisprudência consolidada e o art. 33 da LEP em conjunto com o art. 7º, XIII, da CF impõem os limites de 8 horas diárias e...

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Parties
Paciente: CRISTIAN BORGES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trabalho Externo De Apenado, Jornada De Trabalho De Presos, Art. 33 Da Lei De Execução Penal, Art. 7º, XIII, Da Constituição Federal
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Parties

CRISTIAN BORGES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ampliação da jornada de trabalho de apenado além de 8 horas diárias/44 horas semanais
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso próprio disponível
  3. 3 Aplicação do art. 33 da Lei de Execução Penal e do art. 7º, XIII, da CF ao trabalho externo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a matéria é passível de impugnação por via recursal própria e inexistia constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a ordem de ofício; ademais, a jurisprudência consolidada e o art. 33 da LEP em conjunto com o art. 7º, XIII, da CF impõem os limites de 8 horas diárias e 44 horas semanais ao trabalho externo do apenado, não autorizando flexibilização que desvirtue a execução penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.