HC 671905 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de Sergio Massaneiro contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que denegou a ordem no HC n. 5015772-40.2021.8.24.0000/SC. Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau indeferiu pedido da defesa do paciente que realizasse buscas nos sistemas à disposição do Poder Judiciário, na tentativa de localizar o atual endereço das testemunhas arroladas pela defesa. Irresignada, a defesa impetrou o habeas corpus originário, cuja ordem foi denegada em acórdão assim resumido (fl. 55): HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOSDA PARIDADE DE ARMAS E AMPLA DEFESA. TESTEMUNHAS NÃOENCONTRADAS PARA INTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAPARA LOCALIZAÇÃO PELO JUÍZO. DEVER DA PARTE DE FORNECERO ENDEREÇO ATUALIZADO. CONSTRANGIMENTO ILEGALINEXISTENTE. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, " .. cabe à parte fornecer o endereço correto de localização da testemunha para intimação, de modo que sua inércia acarreta a preclusão do ato processual, como ocorre na espécie, em que os réus não se desincumbiram de seu ônus" (AgRg no AREsp n. 1.562.777/ES, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 4/2/2020). PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO. No presente writ, o impetrante reitera as alegações de que "a recusa da autoridade coatora em deferir a diligência requerida pela defesa coloca o acusado em posição de inferioridade em relação à acusação, na medida em que esta possui poder requisitório para investigar o paradeiro das testemunhas por ela arroladas. O mesmo não se pode dizer da defesa, que depende de intermediação judicial para tanto". Aduz, que "o acórdão é manifestamente ilegal, tendo em vista o TJSC manteve o indeferimento de singelas diligências para viabilizar a oitiva das testemunhas arroladas pelo Paciente que categoricamente a condição de álibis, de modo que as oitivas daquelas pessoas assumem especial relevância para o desfecho do processo". Pugna, em sede liminar, que "CONCEDA-SE a ordem de habeas corpus para que, reconhecendo-se a ilegalidade do acórdão prolatado pelo TJSC, determinar que o juiz de primeira instância proceda a busca dos endereços das testemunhas arroladas pela Defesa, nos bancos de dados à disposição do Poder Judiciário". No mérito, que "seja declarada a ilegalidade do acórdão, para determinar que o Juízo Criminal da Comarca de Curitibanos realize as diligências solicitadas pela Defesa quanto à localização as testemunhas Elaine França da Silva e Aldair dos Santos" (fl. 10). É o relatório. Decido. Não há como dar seguimento ao pedido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ, sendo possível tão somente a verificação relativa a existência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, que justifique a concessão da ordem de ofício, o que não ocorre no presente caso. O pedido deduzido na impetração busca que se realize as diligências solicitadas pela Defesa quanto à localização as testemunhas, procedimento que não se coaduna com a finalidade do remédio heroico. Com efeito, inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades outras que não seja a restrição ou ameaça ilegal, concreta e direta, ao direito de locomoção. São precedentes nossos: DIREITO PENAL. NULIDADES. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PEDIDOS NÃO FORMULADOS EM RECURSO DE APELAÇÃO OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU COATOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - De plano, verifica-se que a matéria objeto da presente impetração não poderá ser examinada por esta eg. Corte Superior de Justiça, pois, consoante a instrução processual, não foi questionada perante o eg. Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. III - Assim, inexistindo ato que tenha atentado contra a liberdade de locomoção do paciente por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII, da Constituição da República), impõe-se o não conhecimento do mandamus. Habeas corpus não conhecido. (HC 569.253/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 17/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO REUNIÃO DE PROCESSOS NA VIA DO HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias não divergiram do entendimento dominante nesta Corte Superior, no sentido de que a reunião dos processos é medida facultativa, que depende de os processos por crimes alegadamente conexos estarem na mesma fase de instrução, e somente é atacável pela via do habeas corpus quando restar demonstrado risco concreto à liberdade de locomoção e não depender de revisão fático-probatória. 2. Não se identificando constrangimento ilegal praticado pelo Tribunal de origem ao não conhecer do writ lá impetrado, resta afastada a competência desta Corte Superior para análise do tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3. Agravo Regimental no recurso habeas corpus desprovido. (AgRg no RHC 106.260/MS, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 27/09/2019) CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. INVIABILIDADE EM SEDE DE WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A via processual do habeas corpus não é adequada para impugnar a reparação civil fixada na sentença penal condenatória, com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois a sua imposição não acarreta ameaça, ainda que indireta ou reflexa, à liberdade de locomoção. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC 302.141/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016) Por tais razões, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intime -se.