HC 671979 - DECISAO

HC 671979 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus utilizado em substituição ao recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal manifesto; as instâncias ordinárias deram fundamentação concreta e suficiente à convicção sobre materialidade e autoria e à exasperação da pena e ao regime inicial,...

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Parties
Paciente: CAIO VINICIO MIRANDA MODESTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Majorantes, Súmula 443/stj, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Majorantes Súmula 443/stj +2 more

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Parties

CAIO VINICIO MIRANDA MODESTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Alegação de insuficiência de provas e aplicação do in dubio pro reo
  3. 3 Aumento da pena na terceira fase exigindo fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se tratar de habeas corpus utilizado em substituição ao recurso próprio e por não estar demonstrado constrangimento ilegal manifesto; as instâncias ordinárias deram fundamentação concreta e suficiente à convicção sobre materialidade e autoria e à exasperação da pena e ao regime inicial, de modo que não é possível, na via do habeas corpus, o revolvimento do conjunto probatório nem a reforma das conclusões motivadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.