HC 650747 - DECISAO

HC 650747 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, segundo precedentes, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso salvo quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não foi verificada flagrante ilegalidade quanto ao excesso de prazo, pois a tramitação do feito é regular, a instrução está em curso e as...

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Parties
Paciente: TAINAN PATRICK SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: ROGERIO ALESSANDRO ARADO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Audiência De Instrução, Custódia Cautelar, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Audiência De Instrução Custódia Cautelar Princípio Da Razoabilidade

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Parties

TAINAN PATRICK SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

ROGERIO ALESSANDRO ARADO JUNIOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, segundo precedentes, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso salvo quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não foi verificada flagrante ilegalidade quanto ao excesso de prazo, pois a tramitação do feito é regular, a instrução está em curso e as circunstâncias (pandemia, necessidade de diligências, ausência de corréu, multiplicidade de réus) justificam o tempo decorrido, estando o processo em fase de alegações finais.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publicar-se