HC 674569 - DECISAO

HC 674569 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além da inadequação da via recursal, não há demonstrado constrangimento ilegal: o regime fechado foi fundamentado de forma concreta pela reincidência do paciente e pelo fato de ter cometido o crime durante o cumprimento de pena anterior, caracterizando gravidade concreta que...

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Parties
Paciente: ALEX DE ANDRADE DIAS; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 440 STJ, Súmula 269 STJ, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Reincidência Súmula 440 STJ Súmula 269 STJ +1 more

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Parties

ALEX DE ANDRADE DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fundamentação necessária para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ e do STF sobre motivação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da inadequação da via recursal, não há demonstrado constrangimento ilegal: o regime fechado foi fundamentado de forma concreta pela reincidência do paciente e pelo fato de ter cometido o crime durante o cumprimento de pena anterior, caracterizando gravidade concreta que autoriza regime mais rigoroso; decisão tomada com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.