HC 661105 - DECISAO

HC 661105 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão foi publicado no Diário Oficial e a Defensoria Pública foi intimada, tornando desnecessária a intimação pessoal do réu em segunda instância; ademais, não cabe habeas corpus para substituir recurso cabível, razão pela qual a impetração não...

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Parties
Paciente: MARLON DONADON; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Intimação Pessoal Do Acórdão, Representação Pela Defensoria Pública, Nomeação De Defensor Dativo, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Intimação Pessoal Do Acórdão Representação Pela Defensoria Pública Nomeação De Defensor Dativo Nulidade Processual

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Parties

MARLON DONADON

Paciente

Tribunal de Justiça de Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 obrigatoriedade de intimação pessoal do réu quanto ao acórdão de apelação
  3. 3 regularidade da intimação via publicação e via Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o acórdão foi publicado no Diário Oficial e a Defensoria Pública foi intimada, tornando desnecessária a intimação pessoal do réu em segunda instância; ademais, não cabe habeas corpus para substituir recurso cabível, razão pela qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.