HC 681534 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetradoem favor de EDILSON DA SILVA BARBOSA e ROBSON MACHADO LIMAcontra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA(HC n. 0805202-96.2021.815.00). Os pacientes foramcondenados às penas do art. 35 da Lei nº 11.343/2006, a uma reprimenda definitiva de 4 (anos) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Impetrado HC na origem, esse não foi conhecido, momento no qual apresentou-se o presente writ. A defesa sustenta que houve violação ao preceito constitucional da individualização da pena. Aexasperação da pena-base com fundamentos inidôneos, razão pela qual deve ser modificada, posto que desprovida de elementos concretos, precipuamente, pelo fato de que as circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivos e consequências, foram sopesadas em desfavor do paciente, porém, equivocadamente, fundamentadas. Requerem, liminarmente e no mérito, o redimensionamento das penas. É, no essencial, o relatório. Decido. De início, a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado. Incumbe notar que se cuida de HC substitutivo de Recurso Ordinário e que Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício (AgRg no HC n. 570.459/RN, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/4/2021). Assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Confira-se precedente sobre a questão: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. COVID-19. GRUPO DE RISCO. CRIME VIOLENTO. CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO. RECÁLCULO DA PENA INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. .. 3. A matéria relativa ao recálculo da pena para fins de progressão de regime, além de representar indevida inovação recursal, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 579.110/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2020.) Ademais, em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Dessume-se da leitura dos autos que a exordial acusatória, a prima facie, enquadra e bem delineia a conduta objeto da persecutio, trazendo uma série de detalhes minudentes que dão conta da ação criminosa em sua inteireza. Considerando o caráter substitutivo do mandamus e a inocorrência de flagrante ilegalidade, pois, a impetração não deve ser conhecida. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.