HC 666561 - DECISAO

HC 666561 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial, não cabendo via estreita salvo flagrante ilegalidade. Examinados os fatos, não se verificou constrangimento ilegal: o crime de tráfico é de natureza permanente (art. 303 CPP), sendo aplicável a exceção à inviolabilidade domiciliar (art. 5º,...

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Parties
Paciente: MAIK ALESSANDRO SANTIAGO DE MORAES; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Tráfico De Entorpecentes, Prova Ilícita, Mandado De Busca E Apreensão, Crime Permanente, Reexame Fático Probatório
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Parties

MAIK ALESSANDRO SANTIAGO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade de ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 apreensão de prova por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial, não cabendo via estreita salvo flagrante ilegalidade. Examinados os fatos, não se verificou constrangimento ilegal: o crime de tráfico é de natureza permanente (art. 303 CPP), sendo aplicável a exceção à inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, CF); as instâncias de origem registraram ocorrência de abordagem anterior com apreensão de drogas, informação do tio sobre depósito na residência e que a mãe do paciente franqueou a entrada dos policiais, de modo que não houve ingresso forçado nem prova ilícita apta a ensejar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.