HC 669250 - DECISAO

HC 669250 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com o entendimento dominante do STJ; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (regularidade do flagrante, materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida e quantia em dinheiro), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/beneficiário: LUIS HENRIQUE FERREIRA PRADO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE FERREIRA PRADO

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com o entendimento dominante do STJ; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, sendo a prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos (regularidade do flagrante, materialidade, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida e quantia em dinheiro), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.