HC 663986 - DECISAO
A impetração não prospera porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso ou de reconsideração; o impetrante deixou propositadamente transitar em julgado a impetração anterior e a nova peça não tem dialeticidade nem adequação com a via adequada, além de existirem falhas formais nas impetrações...
Source-derived case information.
- Parties
- Impetrante: RONAN ALMEIDA DE ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Reconsideração, Prevenção
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RONAN ALMEIDA DE ARAÚJO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 Adequação da via eleita para impugnar decisão ministerial
- 3 Efeito do trânsito em julgado de impetração anterior
Ratio Decidendi
A impetração não prospera porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de recurso ou de reconsideração; o impetrante deixou propositadamente transitar em julgado a impetração anterior e a nova peça não tem dialeticidade nem adequação com a via adequada, além de existirem falhas formais nas impetrações anteriores que impedem a análise, justificando o indeferimento liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- P. I.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment