HC 669806 - DECISAO

HC 669806 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias motivadamente afastaram a nulidade da busca e apreensão em razão de ocorrência de flagrante em crime permanente, do consentimento do proprietário do imóvel e da confissão do paciente; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga, acondicionamento, dinheiro, reincidência) que demonstram necessidade da custódia cautelar, nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: EDUARDO HENRIQUE FRANCISCO SANTANA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Delito +2 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE FRANCISCO SANTANA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado em caso de tráfico de entorpecentes
  3. 3 nulidade das provas por violação da inviolabilidade do domicílio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias motivadamente afastaram a nulidade da busca e apreensão em razão de ocorrência de flagrante em crime permanente, do consentimento do proprietário do imóvel e da confissão do paciente; ademais, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de droga, acondicionamento, dinheiro, reincidência) que demonstram necessidade da custódia cautelar, nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • P. I.