HC 679818 - DECISAO

HC 679818 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o STJ não conheceu da impetração (art. 34, XVIII, a, RI/STJ). No exame subsidiário, concluiu-se que não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar a substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da COVID-19 ou das comorbidades alegadas, ante a ausência de prova da impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, o decurso do período de quarentena do exame positivo e a determinação de perícia médica pela instância de origem; ademais, a matéria relativa ao art. 318 do CPP não foi analisada pelo Tribunal de origem, tornando inadmissível seu exame direto pelo STJ (supressão de...

Parties
Paciente: TIAGO ALMEIDA TITO; Impetrante: DEFESA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19 E Grupo De Risco, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Saúde Pública Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +3 more

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Parties

TIAGO ALMEIDA TITO

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP em razão de comorbidade e pandemia de COVID-19
  2. 2 conhecer ou não habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 aplicabilidade e força vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o STJ não conheceu da impetração (art. 34, XVIII, a, RI/STJ). No exame subsidiário, concluiu-se que não houve demonstração de constrangimento ilegal apto a autorizar a substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão da COVID-19 ou das comorbidades alegadas, ante a ausência de prova da impossibilidade de atendimento médico no estabelecimento prisional, o decurso do período de quarentena do exame positivo e a determinação de perícia médica pela instância de origem; ademais, a matéria relativa ao art. 318 do CPP não foi analisada pelo Tribunal de origem, tornando inadmissível seu exame direto pelo STJ (supressão de...