HC 618302 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, sem pedido liminar, impetrado em benefício de SELMA FERNANDES DE SOUZA ALVES e VITOR MARIA ALVES, onde se aponta, como autoridade coatora, o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que proferiu v. acórdão assim ementado (fls. 1670-1697): "PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM e EXTORSÃO MAJORADA PRELIMINHARES. Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências e de perguntas à testemunha. Não ocorrência. Questionamentos sem correlação com o objeto deste feito e que importavam em repetição de outras perguntas já respondidas. Desnecessidade de redução a termo. Inconformismo registrado em depoimento gravados em mídia. Conduta do Magistrado em consonância com o disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal. Juntada extemporânea de perícias. Conclusões inócuas ao deslinde da ação penal. O juiz é o único destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a decisão de sua pertinência ou não. Ausência de Prejuízo Rejeição. MÉRITO Materialidade e autoria demonstradas em relação a Vitor e Selma. Depoimentos das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório. Negativas dos réus isoladas Condutas enquadradas nos artigos 313 e 158 do Código Penal que, in casu, têm precisa tipicidade nos artigos 317e 316 do CP, respectivamente. Conflito aparente de normas. Sujeitos ativos funcionários públicos. Princípio da especialidade. Fatos bem descritos na denúncia. Emendatio libelli em segunda instância (permissivo na Súmula nº 453 do STF) Condenação de Vitor e Selma pelos crimes de CORRUPÇÃO PASSIVA e CONCUSSÃO Conjunto probatório movediço para lastrear um decreto condenatório em relação a Pâmela. Dúvida razoável de que ela tivesse ciência das condutas espúrias de seus pais que deve favorecê-la. Non liquet. Absolvição que se impõe. PENAS e REGIME PRISIONAL Bases nos mínimos. Conformismo ministerial (vedada a reformatio in pejus) Continuidade delitiva. Quantidade de infrações (oito). Coeficiente intermediário (1/2). Manutenção à míngua de recurso do Ministério Público Pena de multa calculada em descompasso com o artigo 72 do CP. Inércia do Parquet Regime inicial semiaberto Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I) Perda do cargo ou função pública para Vitor e do mandato eletivo de Selma (CP, art. 92, "a" e "b") Justiça gratuita. Custas processuais devidas por força de lei Apelo de Pâmela provido para absolvê-la nos termos do art. 386, VII, do CPP. Irresignação de Vitor e Selma acolhida em parte para, corrigido ex officio o enquadramento típico (emendatio libelli), condená-los como incursos nos artigos 317, por oito vezes, c. c. 71; e 316; c. c.69, do Código Penal e, via de consequência, reduzir suas penas." Embargos de declaração rejeitados (fls. 1803-1813): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de omissão e contradição no v. acórdão quanto análise da prova Não ocorrência Inexistência de incompatibilidade entre o disposto nos artigos 383 e 315, § 2º, do CPP Indevido caráter infringente. Descabimento Detração penal. Inovação de tese. Pleito não deduzido em sede de apelação. Inadmissibilidade. Precedentes Sujeição dos embargos de declaração aos limites do artigo 619 do CPPP requestionamento. Pronunciamento explícito sobre as questões relevantes suscitadas Rejeição." Daí o presente habeas corpus, no qual a d. Defesa busca a declaração de nulidadedos depoimentos de Adalto da Silva tendo em vista que foram prestados apenas como forma de vingança e, especialmente porque inexistem nos autos elementos e documentos que comprovem as imputações. Invoca a inconstitucionalidade do art. 383 do Código de Processo Penal causada pela entrada em vigor do art. 315, §2º do CPP, pois, conforme se depreende da leitura dos incisos I, III, IV e V do art. 315 do CPP, a decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo será considerada decisão não fundamentada e, portanto, configura-se em violação ao comando do art. 93, IX, CF. Infirma a ocorrência de emendatio libelli. Na dosimetria,afirma falta de fundamentação na pena-base. Alegafalta de provas(dias, lugares, horários e formas de execução) na determinação das causas de aumento do crime continuado e no concurso material de crimes. Aduz a necessidade de reconhecimento da detração. Almeja a aplicação de regime aberto e a substituição das penas por restritivas de direitos. Requer, ao fim, "seja recebido o presente writ e concedida integralmente a ordem de habeas corpus na forma dos pedidos formulados para decretar a ilegalidade e a inconstitucionalidade do acórdão impugnado, podendo, conceder a ordem de ofício conforme art. 654, §2º, CPP"(fls. 22-23). Pedido de sustentação oral (fl. 23). Nova petição com pedidos de cross examination (fls. 1833-1844). O d. Ministério Público Federal, às fls. 1826-1831, se manifestou pelo não conhecimento da ordem, em r. parecer de seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM. EXTORSÃO. NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DA PROVA. NÃO CABIMENTO. 1. O impetrante alega preliminarmente que o depoimento da testemunha deveria ser anulado, porque motivado por sentimento de vingança. Contudo, assim como afirmado no acórdão recorrido, a prova não se dirige às partes, mas serve para formar a convicção do juiz, por isso "a ele compete avaliar, com exclusividade, sobre quais as provas relevantes e as impertinentes ou protelatórias (CPP, artigos 155, 251 e 400, § 1º), dentre as quais os questionamentos formulados à vítima e testemunhas." Ademais, a condenação não se baseou apenas no depoimento da aludida testemunha, mas nas demais provas obtidas na ação penal. 2. Com relação ao pedido de revisão da dosimetria da pena, tanto o Juiz de Direito quanto o Tribunal de Justiça, analisando as provas constantes nos autos, majoraram a pena dos pacientes em razão dos seus antecedentes criminais e da reincidência, de forma fundamentada. 3. A reanálise da dosimetria da pena em sede de habeas corpus, requer, necessariamente, a revisão das provas dos autos e de todas as circunstâncias judiciais do crime e do paciente. No entanto, a reanálise das provas dos autos não é cabível pela via estreita do habeas corpus. 4. Por fim, o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 383 CPP, em razão da entrada em vigor do art. 315-§ 2º, após a edição do pacote anticrime não deve ser provido, porque houve apenas a adequação da capitulação aos fatos narrados na denúncia. 5. O juiz pode dar nova classificação jurídica aos fatos narrados na denúncia ao prolatar a sentença, como lhe autoriza o artigo 383 do Código de Processo Penal. O exercício deste poder não prejudica a ampla defesa do réu, porque ele se defende dos fatos que lhe são imputados e não da capitulação legal a ele atribuída na denúncia, conforme consignado no acórdão recorrido. Desta forma não há nulidade a ser sanada nesta via. -Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Para delimitar a quaestio, transcrevo o voto-relator do v. acórdão vergastado, na parte apontada pela d. Defesa às fls. 8-9: "Escorreito o reconhecimento da continuidade delitiva prevista no artigo 71 do Código Penal e relação aos oito crimes de corrupção passiva, uma vez que os delitos foram praticados com desígnios idênticos, objetivando o recebimento de vantagem indevida nas mesmas condições de tempo, lugar, adotando-se idêntico modus operandi. Percebese, assim, que as condutas praticadas pelos apelantes podem ser consideradas como uma forma de prosseguimento ou desdobramento entre as atuações delitivas, de forma a inseri-las em uma mesma cadeia de prática criminosa. Todavia, indubitável a necessidade de aplicação da regra do concurso material entre o crime de corrupção passiva e o de concussão, porque decorrentes de condutas e desígnios autônomos. Consoante a lição de José Henrique Pierangeli: "na corrupção passiva o agente solicita a vantagem, enquanto na concussão, a exige. Na concussão, a vítima é levada a atender à exigência em razão do medo que se lhe impôs, enquanto na corrupção passiva ocorre apenas solicitação" (in Manual de Direito Penal Brasileiro, vol. 02 -Parte Especial. 2ª ed., São Paulo: RT, 2007, p. 835). Como consectário, respeitada a interpretação fática sustentada pela sentença, os elementos coligidos e retro analisados provas diretas e indícios convergentes e concludentes, excludentes de qualquer outra versão factível e favorável a responsabilidade penal uniforme de Vitor e Selma pelos crimes dos artigos 317, por oito vezes, c. c. 71; e 316; c. c. 69, do Código Penal; observado que eventuais "ameaças e chantagens perpetradas por Adalto da Silva contra os apelantes" (sic.), como já afirmado em preliminar, são objeto de apuração autônoma, em feito distinto. "Passa-se à dosimetria das penas. As bases ficaram assentadas nos respectivos patamares, isto é, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para as corrupções passivas; e 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no piso para a concussão. Pondere-se que Selma foi eleita vereadora e, logo no primeiro mês de exercício de seu mandato eletivo que deveria perseguir o interesse público passou a agir em prol de interesse próprio e escuso, com participação direta de Vitor, ao arrepio das leis de regência, e optou por solicitar e receber parte do salário de seu funcionário comissionado, o que implicaria no incremento da sanção; todavia, à míngua de recurso ministerial (vedada a reformatio in pejus) ficam suas sanções mantidas nos respectivos patamares. Sem alterações na segunda etapa. Na derradeira fase, aplicada a continuidade delitiva aos crimes de corrupção passiva, a pena de um deles (porque idênticas), fica majorada no mesmo coeficiente utilizado pelo juízo a quo, ou seja, (metade) inobstante o número de crimes (oito), que recomendavam a exasperação no coeficiente máximo (2/3 vedada a reformatio in pejus) resultando definitivas em 03 (três) anos de reclusão. Observe-se, por oportuno, que a teor do artigo 72 do Código Penal as penas pecuniárias deveriam ter sido somadas, no entanto, diante da ausência de impugnação ministerial, permanecem nos limites estabelecidos no decisum: 15 (quinze) dias-multa. Aplicado o concurso material entre as infrações de Selma e Vitor, as penas de cada qual resultam definitivas, no recálculo, em 05 (cinco) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo. O regime inicial semiaberto deve ser mantido, pois a gravidade concreta das condutas já minuciosamente analisada e o quantum de pena incompatibilizam e desautorizam o estabelecimento de regime prisional mais brando (cf. artigo 59, III; c. c. artigo 33, § 2ª, a; § 3º, do Código Penal). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I)". O julgamento dos embargos de declaração, na parte em que importam (fls. 1803-1813): "(..)Com efeito, conforme detalhadamente exposto ao longo do acórdão (fls. 1663/1690), a exordial descreveu com detalhes o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, trazendo os elementos necessários para o exercício da ampla defesa e do contraditório. Assim, a Turma Julgadora, ao reconhecer a configuração dos delitos de corrupção passiva e de concussão, tão somente adequou a classificação jurídica desses mesmos fatos, sem qualquer inovação emendatio libelli nos moldes do artigo 383 do CPP e, portanto, não há que se falar violação ao princípio da correlação (..) ou, tampouco, em "revogação tácita" do disposto no artigo 383 do Código de Processo Penal, cuja redação em nada contrasta com a constitucional necessidade de motivação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX), agora também positivada no artigo 315, § 2º, do CPP1. A propósito, a Constituição Federal não exige que asdecisões sejam extensamente fundamentadas, mas que o Juiz dê as razões de seu convencimento. E isso foi feito de forma minuciosa no desenvolvimento do raciocínio exposto no aresto embargado ao reenquadrar as condutas típicas descritas na inicial e dosar as penas em patamar inferior ao aplicado pelo Juízo a quo. (..)Convém frisar que o conteúdo dos exames periciais mencionados pelos embargantes, não se mostraram suficientes para infirmar a sólida prova desfavorável aos réus ou mesmo para desconstituir os delitos pelos quais foram condenados, como se observada atenta e acurada análise do decisum, especialmente às fls.1685/1687,litteris: (..)Noutro vértice, observa-se que as teses relativas ao concurso de crimes (continuidade delitiva entre as oito corrupções passivas e cúmulo material destas com o crime de concussão) e isenção das custas foram devidamente analisadas e enfrentadas no acórdão (fls.1687/1690), mostrando-se descabida sua reanálise por esta via.No que se refere a modificação do regime inicial emrazão da detração, importante notar que se afigura inadmissível a apreciação em sede de embargos declaratórios de pleitos que não foram suscitados em apelação ou contrarrazões, o que evidencia, portanto, tese nova (..)E, quanto à exigência de prequestionamento para fins de recebimento de recurso especial e/ou extraordinário, a detida análise do acórdão embargado permite concluir que todas as questões relevantes foram enfrentadas de maneira explícita quando do julgamento; também por este motivo, inviável o acolhimento dos embargos. (..)". Pois bem. I - Inconstitucionalidades Inicialmente, a d. Defesa invoca a inconstitucionalidade do art. 383 do Código de Processo Penal causada pela entrada em vigor do art. 315, § 2º do CPP, pois, conforme se depreende da leitura dos incisos I, III, IV e V do art. 315 do CPP, a decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo será considerada decisão não fundamentada e, portanto, configura-se em violação ao comando do art. 93, IX, CF. Com efeito, a questão não foidebatidaa quo, de modo que, se a eg. Corte de origem não se pronunciou sobre o tema da forma requerida pela d. Defesa nesta impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Verbis, o v. acórdão de embargos de declaração (fl. 1812): "(..)E, quanto à exigência de prequestionamento para fins de recebimento de recurso especial e/ou extraordinário, a detida análise do acórdão embargado permite concluir que todas as questões relevantes foram enfrentadas de maneira explícita quando do julgamento; também por este motivo, inviável o acolhimento dos embargos." Nesse sentido: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESCRÉDITO NO SERVIÇO REGISTRÁRIO MAIOR DO QUE A LESÃO INERENTE AO FALSO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULAS 440 E 269 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (..) 2. O capítulo da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não foi devolvido para o Tribunal a quo, nem por ele apreciado. Como não há decisão de órgão colegiado, é inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República, que exige decisão de Tribunal. (..) 7. Habeas corpus não conhecido." (HC 339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28/8/2017, grifei). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, COMO INCURSO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSOR DATIVO INTIMADO PESSOALMENTE, VIA CARTA DE ORDEM. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO EM PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO COM LASTRO APENAS NA HEDIONDEZ DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OFENSA À SÚMULA N. 440 DO STJ E ÀS SÚMULAS N. 718 E 719 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (..) - A matéria relativa à nulidade da intimação da sentença absolutória não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, a defesa inovou o pedido inicial, quando da juntada da petição de reconsideração, alegando tema não suscitado na peça da impetração, procedimento não admitido por este Tribunal Superior. Precedentes. (..) - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para, confirmando a liminar deferida, fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente." (HC 309.477/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24/8/2017 grifei). Não de olvide que a matéria sequer seria de competência desta eg. Corte Superior, nos termos assentados na Constituição Federal: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA EM CIRCULAÇÃO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. USO DE ALGEMAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO SECUNDÁRIO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DEFICIÊNCIA DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não compete a esta Corte Superior o exame de supostas violações a dispositivos constitucionais por meio de recurso especial. Trata-se de matéria afeta ao recurso extraordinário, reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. É inviável o conhecimento do reclamo constitucional para análise de matérias não enfrentadas no acórdão recorrido, por falta de prequestionamento. Também não se admite, em seu bojo, reexame de fatos ou provas, apenas a solução de controvérsias jurídicas. (..) 6. A tese de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 289, § 1º, do CP, por manifesta desproporcionalidade, não pode ser conhecida em recurso especial, pois não é consentânea com a competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, III, da CF). (..) 9. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1410824/SP, Sexta Turma,Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 29/10/2019, grifei). II - Cross examination Às fls. 1833-1844, a d. Defesa inova na sua impetração em relação a supostas nulidades de ofensa ao princípio da cross examination (art. 212 do CPP). Nesse passo, não obstante o verdadeiro "remendo" à peça inicial, deve-se destacar que trata-se de mais um tema aqui apresentado em indevida supressão de instância, já que as particularidades da audiência apontada como nula não foram apreciadas pelo eg. Tribunal de origem. Apenas como forma de demonstrar o alegado, trago à colação o trecho do v. acórdão que tratou dos temas das nulidades. Verbis (fls. 1673-1674): "(..)Com efeito, os indeferimentos a requerimentos defensivos e aos questionamentos deduzidos pela defesa às testemunhas foram realizados pelo juízo a quo de forma motivada, notadamente porque sem correlação com o objeto deste feito, protelatórios ou por importarem na repetição de outras perguntas já respondidas, impertinentes e sem contribuição alguma à busca da verdade real (CPP, art. 212), conforme seobserva na mídia disponível no sistema e-SAJ, restando desnecessária sua transcrição ao termo de audiência. Importa registrar, porque vários são os questionamentos deduzidos pela defesa nesse sentido inclusive na parte que alega o suposto cerceamento de defesa que eventuais procedimentos ou processos criminais nos quais Adalto figure como investigado ou réu, são objeto de apuração em feito próprio e, reafirme-se, não guardam qualquer relação de pertinência com as condutas imputadas aos réus estas sim objeto deste apelo de sorte que escorreito se mostrou o indeferimento das perguntas deduzidas pela defesa, pois apenas visavam desqualificar a testemunha. No que diz respeito à juntada tardia dos laudos de fls. 954/960, 963/969 e 995/1008, após a realização da audiência, observa-se que as respectivas perícias realizadas nos aparelhos celulares apreendidos em nada contribuíram para o deslinde do feito, não havendo que se falar em nulidade." Isso porque éimpossível aqui percorrer todo o acervo probatório processual a quo, até mesmo porque as instâncias ordinárias são soberanas na análise dos fatos e provas, enquanto que o habeas corpus não admite dilação probatória e o aprofundado exame do caderno da ação penal. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte de Justiça: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E OUTRAS PROVAS TESTEMUNHAIS. AUTORIA DELITIVA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. (..) 4. A pretendida absolvição do paciente ante a alegada ausência de prova da autoria delitiva e da materialidade é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido na ação penal, providência vedada na via estreita do remédio constitucional do habeas corpus, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC 475.442/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/11/2018, grifei). "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP. ART. 217-A). ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL. PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO PENAL. CRIME CONFIGURADO. MAIORES INCURSÕES SOBRE O TEMA QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do ilícito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. (..) 6. Writ não conhecido." (HC 431.708/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 30/5/2018, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÉDITO REPRESSIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 3. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado. 4. Nos crimes contra a dignidade sexual, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 421.179/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 19/12/2017, grifei) "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO PRATICADO CONTRA FILHA MENOR DE 18 ANOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 593/STF E DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. AFASTAMENTO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO SOCIAL DA VÍTIMA E LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO À AUTORIA. IRRELEVÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (..) 5. Na hipótese, da leitura dos autos, extrai-se que a condenação do réu foi devidamente fundamentada pelo Magistrado de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem, uma vez que baseada no depoimento da vítima, somado às provas testemunhais e pericial, que corroboraram o relatado pela menor, não havendo falar em nulidade quanto ao ponto. 6. Considerando que as instâncias ordinárias consignaram e demonstraram a coesão e harmonia do depoimento da vítima, bem como as demais provas testemunhais, o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, inadmissível na via estreita do habeas corpus, cuja cognição sumária impede tal providência. 7. É irrelevante para a configuração do delito de estupro averiguar, por meio de estudo social da vítima, seu comportamento, se era ou não virgem ou se já havia tido relações sexuais com outros homens, porquanto o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual, assegurado a toda e qualquer mulher. Ademais, o fato de o exame de corpo de delito ter identificado somente a ruptura himenal, não havendo presença de esperma apta a identificar o autor do crime, não consiste em fundamento hábil para afastar a condenação, porquanto a autoria pode ser comprovada por outros meios idôneos, como a palavra da vítima e a prova testemunhal, o que se verificou na hipótese. Habeas corpus não conhecido." (HC 379.879/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/9/2017, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. ABSOLVIÇÃO. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESES SUPERADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, o habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não é possível, na via estreita do mandamus, analisar profundamente as provas para se concluir pela inocência do acusado. 3. Prolatada sentença condenatória, ficam superadas as alegações de inépcia da denúncia e de falta de justa causa para a ação penal. 4. Inviável avaliar a alegação de nulidade por cerceamento de defesa se ela não foi levada a exame do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 428.336/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/2/2018, grifei) "PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E SOCIAL DA VÍTIMA. IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE PENA VIA DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Além de restar prejudicada a realização do estudo psicológico e social por não ter sido localizada a vítima, ressaltou o Tribunal de origem que, da leitura da prova amealhada sob o crivo do contraditório, verifica-se que a submissão da vítima a nova perícia revela-se patentemente desnecessária, valoração de desnecessidade que não se revela desarrazoada. 2. Não há preclusão judicial no deferimento ou determinação de provas, que pode ter reconsiderada a necessidade de sua realização. 3. Tendo as instâncias ordinárias indicado os elementos de prova que levaram ao reconhecimento da autoria e da materialidade e, por consequência, à condenação, não cabe a esta Corte Superior, em habeas corpus, desconstituir o afirmado, pois demandaria profunda incursão na seara fático-probatória, inviável nessa via processual. 4. Habeas corpus denegado." (HC 376.672/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 31/8/2017, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. PROFUNDO REEXAME DOS FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível a apreciação do pedido de anulação do processo, nem de absolvição, pois, além da constatada regularidade das decisões proferidas pelas instâncias de origem, a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional. 2. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE n. 964.246/SP, sob o regime de repercussão geral, assenta que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal". 3. Na hipótese, não há motivo para que se suspenda a execução provisória da pena, uma vez constatado o esgotamento da instância ordinária (julgamento dos embargos de declaração da defesa). 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 379.981/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 16/3/2017, grifei). De qualquer forma, nãocomprovado qualquer prejuízo, não se declara nulidade de ato que não impediu o alcance da finalidade. Exemplificativamente: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO. NULIDADE. QUESITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO REGISTRADA EM ATA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão esclareceu, quanto a questão da quesitação, que ""o douto juiz obedeceu às disposições legais sobre a matéria, todos eles apresentando redação clara, simples e objetiva e permitindo a compreensão da indagação neles contida"". Ainda demonstrou que o recorrente ""nada tinha a requerer ou reclamar"" quanto ao modo como os quesitos foram elaborados. 2. Esta Corte possui entendimento que só é possível avaliar a questão da nulidade se esta impugnação constar em ata, o que não ocorreu no caso em tela já que a única tese da defesa era a de negativa de autoria e ainda oportunamente terem se manifestado no sentido de não haver nada a requerer ou reclamar. 3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 4. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem se encontra em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo regimental não provido." (AgInt no AREsp 442.923/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 11/5/2018, grifei). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEPOIMENTO ORAL REDUZIDO A TERMO. AUSÊNCIA DE RECURSOS TÉCNICOS DE GRAVAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Prescreve o art. 405, § 1º do CPP: sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações. 3. Assim, tal dispositivo não impõe a obrigatoriedade do sistema técnico de gravação em audiência, pois vigora no processo penal o princípio da instrumentalidade, ou seja, o que importa é se o ato atingiu a sua finalidade. 4. Nessa linha de raciocínio, sendo a teleologia da norma voltada à "proporcionar celeridade ao trâmite do feito" (RHC 77.616/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017) avulta evidente que a sua inobservância, eventualmente, pelo magistrado, não implica nulidade insanável, podendo constituir, quando muito, mácula relativa, a depender da prova do prejuízo, ex vi do princípio do "pás de nullité sans grief". 5. No caso em tela, as oitivas das testemunhas e do acusado (interrogatório) foram reduzidas a termo, bem como todos os réus e seus advogados estiveram presentes em audiência, o que afasta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Observa-se, aliás, que o v. aresto recorrido deixou anotado, com clareza, a inexistência, no caso dos autos, de "impugnação oportuna", de forma que, efetivamente, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado na via eleita. 6. Ademais, repita-se, não se reconhece, no processo penal, nulidade da qual não tenha acarretado prejuízo, conforme disciplina o art. 563 do Código de Processo Penal. 7. Habeas corpus não conhecido." (HC 420.673/RJ,Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 12/4/2018, grifei). "PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. COMPARECIMENTO DOS RÉUS EM JUÍZO PARA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. EVENTUAL NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 570 do CPP, eventual nulidade da citação estará sanada desde que o interessado compareça antes de o interrogatório consumar-se, podendo o ato ser adiado ou suspenso, quando houver prejuízo ao réu. 3. Em matéria de nulidade, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não se anula o ato processualmente atípico se, por outro meio, atingiu sua finalidade. 4. Ficou bem delineado no acórdão recorrido que, a despeito da irregularidade do chamamento ao processo, os réus compareceram ao interrogatório, que se realizou na presença de defensor, oportunidade em que foram cientificados da ação penal deflagrada em seu desfavor, apresentando, posteriormente, defesa prévia, na qual não arguíram a aventada nulidade. 5. Ademais, não se logrou identificar, do decisum impugnado, menção a eventual prejuízo suportado pelos recorrentes, o que, de acordo com precedentes desta Corte, afasta o pretendido reconhecimento da mencionada nulidade do ato. 6. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à Corte estadual para que prossiga no julgamento da apelação." (REsp 1159540/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 28/4/2016, grifei). III - Emendatio libelli, falta de provas e depoimentos por vingança Ainda, ad. Defesa busca a declaração de nulidade da emendatio libelli e dos depoimentos de Adalto da Silva tendo em vista que foram prestados apenas como forma de vingança e, especialmente porque inexistem nos autos elementos e documentos que comprovem as imputações. Também invoca a falta de provas para a condenação. Novamente, me socorro do v. acórdão (fls. 1678-1681): "(..)Narra a denúncia que a vereadora Selma Fernandes de Souza Alves e seu marido Vitor Maria Alves, funcionário público municipal, em data incerta, entre os meses de fevereiro e outubro de 2017,em horário e local não esclarecidos, na cidade e comarca de Monte Mor, agindo em concurso, apropriaram-se, por nove vezes, de dinheiro que, no exercício do cargo eletivo de vereadora de Selma, receberam por erro de outrem; consta, ainda, que nas mesmas condições de tempo e espaço, Pâmela de Souza Alves Silva, filha dos dois primeiros, concorreu para a prática do crime contra a administração pública. Consta, mais, que, entre os meses de setembro de 2017e janeiro de 2018, em horário e local não esclarecidos, na cidade e comarca de Monte Mor, Selma constrangeu Adalto da Silva, seu então assessor de gabinete, mediante grave ameaça, a dividir o valor de seu salário, com o intuito de obter pra si indevida vantagem econômica; nas mesmas condições, Vitor concorreu para a prática do crime patrimonial. Segundo o apurado, Selma foi eleita como vereadora do Município de Monte Mor para a legislatura 2017/2020, ao passo que Vitor, seu marido, exercia a função comissionada de diretor de relações institucionais da Prefeitura de Monte Mor. Valendo-se de seu cargo, Selma contratou Adalto da Silva, seu vizinho e amigo particular, para exercer asunções de assessor parlamentar, sendo certo que este passou a integrar a Comissão Interna de Bens Imóveis da Câmara Municipal e, por tal motivo, teve seus vencimentos acrescidos em 30% (trinta por cento), quantia esta que Selma disse, em fevereiro de 2017, não lhe pertencer, motivo pelo qual Adalto passou a lhe repassar tal numerário "para manutenção do gabinete "e para pagamento de Pâmela, que auxiliava nas atividades do gabinete. Em erro, Adalto entregou a Vitor, mensalmente, entre fevereiro e outubro de2017, o valor aproximado de R$ 800,00 (oitocentos reais). Para justificar o recebimento dos valores, Pâmela efetivamente auxiliava Adalto no exercício de seu cargo de assessor parlamentar, concorrendo para a prática delitiva. Todavia, em conversa com outros assessores parlamentares, Adalto "descobriu que o valor acrescido em seu salário lhe pertencia", motivo pelo qual procurou por Selma e Vitor, em agosto de 2017, pedindo para que deixasse de efetuar o repasse, o que perdurou até o mês de outubro de 2017. Ato contínuo, Selma constrangeu Adalto a, além de continuar com o repasse, dividir sua remuneração em duas partes iguais para a contratação de outro funcionário para o gabinete, sob pena de exoneração; Vitor também o pressionou para que aceitasse a divisão de seus vencimentos; diante da recusa, Adalto foi exonerado de seu cargo no dia 31 de janeiro de 2018." Como se apreende do v. acórdão (fl. 1679): "A materialidade ficou consubstanciada nas cópias do PIC nº 94.0348.0000117/2018-4e do inquérito civil nº 14.0348.0000124/2018-8 (fls. 11/87) e na prova oral.A autoria dos crimes contra a Administração Pública, igualmente, é incontroversa, em que pese negada pelos réus." A prova oral, por sua vez, foi devidamente debatida no v. acórdão (fls. 1681-1689): "A versão dos apelantes não está em plena consonância com a prova dos autos.Adalto da Silva, informou que conhecia os réus há mais de 30 anos e sempre tiveram bom relacionamento; seu primeiro emprego foi no mercado pertencente ao casal. Foi um dos principais responsáveis pela campanha política de Selma. Com sua vitória na corrida eleitoral, foi contratado pela vereadora para trabalhar como seu assessor parlamentar; tinham um acordo que, acaso Selma fosse eleita, seria contratado para auxiliá-la na Câmara, notadamente na realização de trabalhos externos; nunca trataram sobre "divisão" de salários. Entrou em exercício em janeiro de 2017 e, no decorrer do mês, foi um dos assessores selecionados para trabalhar em uma Comissão Interna dentro da Casa Legislativa e, por este motivo, faria jus a uma bonificação representativa de 30% (trinta por cento)de seu salário de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), representando, aproximadamente R$ 800,00 (oitocentos) ou R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais) ao mês. Não sabia se esse valor lhe pertencia e por este motivo interpelou a vereadora Selma, a qual lhe disse que esses 30% seriam, em verdade, destinados ao gabinete, para compensar a ausência de verbas no Legislativo Municipal. Selma, além de vereadora, era professora da rede pública e trabalhava em período integral (manhã e tarde); quem a ajudava nos afazeres domésticos e lhe auxiliava nas tarefas inerentes a seu cargo de professora era sua filha Pâmela. Nessa conjuntura, Selma lhe disse que Pâmela iria auxilia-la também com questões de seu gabinete, redigindo indicações etc., motivo pelo qual precisaria do dinheiro, o qual seria integralmente repassado a Pâmela; não sabe dizer se Pâmela sabia que os valores que ela recebia provinham de seu salário; nunca conversaram sobre esse assunto. Passou a fazer o pagamento, a partir de fevereiro de 2017,em pecúnia a Vitor integrante do "alto escalão" do Poder Executivo e com quem tinha mais contato já que Selma havia lhe dito que não poderiam receber transferências bancárias em razão de "problemas com suas contas"; pagou até setembro de 2017. Sacava mensalmente R$ 1.500,00,repassava R$ 800,00 em mãos a Vitor e ficava com os R$ 700,00 restantes para pagamento das despesas de seu lar. Em agosto de 2017, tomou conhecimento, por meio de outros assessores, que a diferença salarial de30% lhe era de direito e questionou Selma e Vitor; na ocasião, a vereadora lhe disse: "Adalto, seu salário é muito bem pago; com esse valor alguns vereadores contratam até três assessores", informando-o que, acaso não concordasse com o repasse, teriam que "desfazer a parceria". Sem resolução, continuou efetuando o pagamento dos 30%, mas, no mês de setembro, tiveram uma discussão "mais séria" e Selma lhe informou que necessitaria, então, contratar um outro assessor "sem vínculo com a Câmara" e que o depoente teria que "dividir seu salário"; não concordou e a vereadora lhe disse que "não garantia que iria permanecer no cargo". Pagou parte de seu salário "sob exigência por dois meses"; foi exonerado por Selma em fevereiro de 2018. Foi pressionado por Selma e Vitor para que, além de seu trabalho feito nos dias úteis, auxiliasse na realização de eventos aos finais de semana para os munícipes; como dizia que "era muita coisa", a vereadora insistia na necessidade de contratar outra pessoa para auxiliar o gabinete; foi pressionado, não ameaçado. Pâmela trabalhava no hospital da cidade e, nos horários de folga, auxiliava sua genitora Selma, do escritório localizado na própria residência de Selma e Vitor, com tarefas educativas e também com algumas da vereança, notadamente redigindo indicações; conversava com Pâmela sobre as indicações que consistem na comunicação feita pelo parlamentar ao Executivo para soluções cotidianas da cidade: "buraco em rua, bueiro entupido, lombada a pintar etc." pois ficava "praticamente todo o tempo na rua"; por este motivo pouco usava os computadores do gabinete; nunca acessou sites pornográficos. Vitor e Selma, além de casados, "dividiam as coisas; ela para tomar uma decisão não o fazia sem consulta-lo e vice-versa", até porque Vitor já tinha sido vereador na cidade e tinha mais experiência. Em certa oportunidade, sua esposa, Solange, desconfiou da destinação dada ao dinheiro e foi conversar com Selma sobre os R$ 800,00;Selmae Victor confirmaram que recebiam esse valor, o qual era repassado a Pâmela. Em uma ocasião estava conversando com seu amigo Adevaldo, oportunidade em que lhe disse que iria até a casa da vereadora lhe entregar os R$800,00, mostrando o valor a Adevaldo; conversaram sobre o assunto e lhe explicou que entendia que tal postura era correta e nada de errado havia. Confirma que teve uma discussão com Vitor e Selma por aplicativo de mensagem instantânea, onde esclareceu que "se fizessem ilícitos e se continuassem o tratando daquela maneira, não iriam escapar sem uma denúncia". Sua ideia era que a prática da divisão salarial cessasse, para que pudesse continuar exercendo seu cargo (mídia à fl. 1644 Comunicado Conjunto nº 277/2020). Adevaldo Domingos informou ser amigo de Adalto, o qual ocupava o cargo de assessor parlamentar de Selma. Não tem nenhum envolvimento com os poderes constituídos, embora já tenha sido candidato a vereador. Adalto comentou consigo que, desde o início, havia "uma retirada de 30%" de seu salário" e que esse valor era pago em dinheiro e, supostamente, se destinava a Pâmela, que auxiliava a mãe nos serviços da vereança. No final do ano, "a vereadora exigiu que seria retiradoR$1.500,00 do pagamento dele de assessor"(sic.), sob pena de exoneração; com a recusa, Adalto foi exonerado. Em certa data, passou na casa de Adalto para conversar e ele estava de saída para efetuar o pagamento dos R$ 800,00, os quais seriam entregues na casa de Selma e Vitor; viu, inclusive, o dinheiro em suas mãos. Em outra oportunidade, em uma reunião, indagou a Vitor como era a verba de gabinete em Monte More ele lhe disse que esta se restringia aos 30% do salário do assessor. Por fim, esclareceu que "a questão dos R$ 800,00 Adalto estava concordando; oque ele não concordou foi a partir do pedido dos R$ 1.500,00; aí sim veio e achacou ele; disse se você não me der os R$ 1.500,00 vou te exonerar, que foi o que veio a acontecer" (sic. - mídia à fl. 1644 Comunicado Conjunto nº 277/2020). Solange de Oliveira Silva, esposa de Adalto da Silva, informou que tanto ela quanto seu marido eram responsáveis pelo pagamento das contas da casa; Adalto trazia o dinheiro, faziam as contas e as pagavam na lotérica. No primeiro mês Adalto recebeu R$ 3.800,00,sacou R$ 1.500,00 e levou para casa; nos demais meses, ele passou a repassar R$ 800,00 a Vitor e Selma "todo mês tinha que dar, senão ia ser dispensado" (sic.). Adalto se desentendeu com Selma após descobrir, aproximadamente em agosto de 2017, que "isso não era certo". Estranhou esse repasse e desconfiou que Adalto não o estava fazendo; por isso, conversou com Selma e com Vitor sobre o assunto e eles lhe confirmaram que os R$ 800,00 lhes eram repassados e destinavam-se a Pâmela, pois ela auxiliava o gabinete fazendo as indicações. Adalto relatou que o dinheiro era entregue em mãos a Vitor (mídia à fl. 1644 Comunicado Conjunto nº 277/2020). (..)Adelício Paranhos da Silva, guarda civil municipal e então Secretário de Segurança Municipal, informou desconhecer os fatos. Ouviu dizer que o Prefeito recebeu uma intimação relativa a um funcionário público. Acompanhou a busca e apreensão realizada no Paço Municipal, ocasião em que foram arrecadadas as câmeras de monitoramento do gabinete do Prefeito. Recebeu o celular corporativo utilizado por Adalto e constatou possíveis práticas criminosas o envolvendo, bem assim como incriminando um dos aprovados no concurso da Guarda Municipal roubo de carga, estelionato etc. razão pela qual o encaminhou ao Ministério Público (mídia à fl. 1644 Comunicado Conjunto nº 277/2020). Willian Freire, funcionário efetivo da Câmara Municipal, informou que ao que sabe, o relacionamento de Vitor, Selma e Adalto era harmônico. Em meados de novembro de 2017 recebeu informações da vereadora preocupada com pendencias documentais de seu gabinete. Ouviu um áudio no celular da vereadora em que Adalto dizia a Selma que teria deixado de se candidatar para apoiá-la nas eleições e que, acaso deixasse o cargo de assessor, teria que receber uma grande compensação financeira. Buscou auxílio junto ao Presidente da Câmara e recomendaram que Selma procurasse a Delegacia de Polícia para registro de ocorrência de tentativa de extorsão, com o que ela não concordou, posto que conhecia Adalto há muito tempo. Recebeu o celular corporativo da Câmara que Adalto utilizava quebrado e não tomou nenhuma providência, pois o valor do conserto era praticamente o de um novo aparelho. Contudo, após a realização de busca e apreensão na Câmara, o consertou e nele constatou a existência de diversos áudios relativos a práticas criminosas tráfico de drogas, furto de cobre e fraude bancária razão pela qual o encaminhou ao Secretário de Segurança Adelício Paranhos que o entregou ao Ministério (..)" Destacou-se ainda que (fls. 1689-1691): "Importa registrar, de início, que Vitor e Selma o primeiro, funcionário público municipal, vinculado ao Poder Executivo; e a segunda, vereadora atuavam em conjunto no exercício de suas funções públicas, com vínculo subjetivo inquestionável, e assim agiram visando a obtenção de vantagem indevida; por tais motivos, são responsáveis diretos pelo resultado mais gravoso, cuidando-se de verdadeira coautoria funcional. (..) Aliás, a própria testemunha de defesa Walton Assis Pereira, Presidente da Câmara Municipal, esclareceu que tinha mais contato com Vitor do que com Selma, vez que esta trabalhava, também, como professora em outra cidade; por tal motivo, era comum que Vitor conversasse, em nome de Selma, sobre assuntos da Câmara projetos de lei, votações etc.. (..) Por outro lado, restou incontroverso que Vitor e Selma, adrede conluiados, valendo-se da função de vereadora desta, solicitaram, de fevereiro a setembro de 2017, vantagem indevida a Adalto o repasse de 30% de seu salário, recebido em razão de sua participação em Comissões Especiais da Câmara, "ao gabinete" sendo certo que nomesmo período, Vitor recebeu, mensalmente, tais valores, em pecúnia. Posteriormente, Adalto tomou conhecimento da ilicitude dos repasses, buscou conversar com Selma e Vitor, objetivando o fim da prática delitiva, ocasião em que estes lhe disseram que "seu salário era muito bem pago", que "a situação lá fora estava difícil "e passaram a exigir que dividisse seus vencimentos, para a contratação informal de outro funcionário, sob pena de "desfazer a parceria", isto é, exonerá-lo, o que acabou ocorrendo em face da não concordância de Adalto com as ilícitas exigências." (grifei) Tudo o que demonstra a existência de fartas provas à condenação. Acerca da nulidade da prova aqui invocada, sobre a suposta "vingança" de Adalto, representa mais um tema não expressamente tratado no v. acórdão e que sequer restou demonstrado das provas colhidas. Nesse sentido,a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Subprocuradora-Geral da República, explicou (fl. 1829): "A alegação de nulidade da prova obtida com a oitiva de testemunha não deve ser acolhida. Assim como afirmado no acórdão recorrido, a prova não se dirige às partes, mas serve para formar a convicção do juiz, por isso "a ele compete avaliar, com exclusividade, sobre quais as provas relevantes e as impertinentes ou protelatórias (CPP, artigos 155, 251e 400, § 1º), dentre as quais os questionamentos formulados à vítima e testemunhas." Ademais, a condenação não se baseou apenas no depoimento da aludida testemunha, mas nas demais provas obtidas na ação penal." No que atine à emendatio libelli, foi bem justificada no v. acórdão (fls. 1691-1694): "(..)Nessa ótica, impende ressaltar que embora tenham sido denunciados, processados e condenados por peculato mediante erro de outrem e extorsão majorada as condutas realizadas pelos apelantes Selma e Vitor, ambos funcionários públicos (titulares de capacidade penal especial), com esteio no princípio da especialidade, ensejam a responsabilização pelos crimes próprios de agentes públicos dos artigos317 e 316, do Código Penal, respectivamente. A questão envolve conflito aparente de normas a ser dirimida, com acuidade jurídica, por meio do princípio da especialidade: lex specialis derogat generali.1Isso porque a prova revela, quantum satis, que, entre fevereiro e setembro de 2017 (inclusive), Selma e Vitor solicitaram e receberam vantagem indevida de Adalto e, após questionamentos do assessor, passaram a exigir que este dividisse seus vencimentos, sob pena de exoneração. Cumpre salientar que de há muito cediço que ""Exigir" éimpor como obrigação ou reclamar imperiosamente. A exigência pode ser formulada diretamente, "a viso aperto" ou "facie ad faciem", sob a ameaça explícita de represálias (imediatas ou futuras), ou indiretamente, servindo-se o agente de velada pressão, ou fazendo supor, com maliciosas ou falsas interpretações, ou capciosas sugestões, a legitimidade da exigência. Não se faz mister a promessa de infligir mal determinado: basta o temor genérico que a autoridade inspira. E, nesse enredo, não há dúvida de que a imposição do repasse de parte dos vencimentos, sob pena de um mal maior, qual seja, não obter a indicação para cargo ou dele ser exonerado, perfaz o crime de concussão (..)" (APn 825/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 08/04/2019, DJe 26/04/2019). (..) Com essa conclusão e por serem os mesmos fatos já descritos na denúncia, opera-se a emendatio libelli em segunda instância e o reenquadramento típico das condutas nos artigos 317 e 316, por oito vezes, do Código Penal, com inteligência no artigo 383 do CPP (vedadasomente a mutatio libelli, a teor da Súmula nº 453 do STF), não caracterizada reformatio in pejus." (grifei) Sobre o princípio da congruência, é consabido que se trata de efetiva garantia ao réu de que não poderá ser condenado sem que tenha tido oportunidade de se defender da acusação. Segundo o brocardo, o acusado se defende dos fatos descritos na denúncia e não da capitulação jurídica nela indicada. Destarte, faz-se necessária apenas a correlação entre o fato descrito na peça acusatória e aquele pelo qual o réu foi condenado, sendo irrelevante se a exordial deixou de indicar a capitulação jurídica ou fez imputação diversa da reconhecida na sentença. Não por outro motivo, dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal que o Juiz pode, ao proferir sentença, atribuir definição jurídica diversa da indicada na denúncia, ainda que em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Nesse sentido, os seguintes julgados do col. Supremo Tribunal Federal: "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR E PENAL MILITAR. DENÚNCIA. CRIMES DE ABANDONO DE POSTO E DE ORGANIZAÇÃO DE GRUPO PARA A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. O princípio da congruência ou correlação no processo penal estabelece a necessidade de correspondência entre a exposição dos fatos narrados pela acusação e a sentença. Por isso, o réu se defende dos fatos, e não da classificação jurídica da conduta a ele imputada. .. " (HC 119.264, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 5/6/2014). "HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO EM CONCURSO DE PESSOAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E DE DENÚNCIA ALTERNATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Fato descrito na denúncia em sintonia com o fato pelo qual o réu foi condenado. 2. A circunstância de não ter a denúncia mencionado o art. 13, §2º, a, do Código Penal é irrelevante, já que o acusado se defende dos fatos narrados e não da capitulação dada pelo Ministério Público. 3. O juiz pode dar aos eventos delituosos descritos na inicial acusatória a classificação legal que entender mais adequada, procedendo à emenda na acusação (emendatio libelli), sem que isso gere surpresa para a defesa. 4. A peça inicial acusatória, na forma redigida, possibilitou ao Paciente saber exatamente os fatos que lhe eram imputados, não havendo que se falar em acusação incerta, que tivesse dificultado ou inviabilizado o exercício da defesa. 5. Ordem denegada" (HC 102.375, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia DJe de 20/8/2010). Igualmente decide esta eg. Corte, consoante os seguintes precedentes: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR DELITO COMETIDO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONCURSO MATERIAL. MUTATIO LIBELLI. ART. 384, § 2º DO CPP. QUESTÃO PRELIMINAR. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. AFIRMAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Se a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, tem-se a possibilidade de emendatio libelli (art. 383 do CPP), afastando a alegada nulidade supostamente decorrente da mutatio libelli (art. 384 e §§ do CPP). II - Para rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem no sentido de que não houve prejuízo para a Defesa, seria necessário o reexame do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1602865/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe 23/3/2018). "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. "No sistema processual penal brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio juris. Desse modo, tratando-se de emendatio libelli e não mutatio libelli, mostra-se desnecessária a observância das disposições do art. 384 do Código de Processo Penal" (AgRg no REsp 1.531.039/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26/10/2016). 3. Não constitui ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória o ato de magistrado singular, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, atribuir aos fatos descritos na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo órgão da acusação. Precedente. 4. Hipótese em que o Juízo sentenciante, atento aos fatos narrados na denúncia, conferiu definição jurídica diversa daquela descrita na exordial acusatória, por entender que a conduta do paciente se enquadra, na realidade, em um dos verbos descritos no tipo penal do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que ele foi surpreendido em local conhecido como ponto de tráfico de entorpecentes com 1 invólucro plástico maconha (10,42g) e admitiu receber por hora para exercer a função de "olheiro" do tráfico. 5. É firme o entendimento desta Corte de que "o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento" (HC 382.306/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 10/2/2017). 6. Habeas corpus não conhecido." (HC 426.866/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 2/5/2018). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OFENSA AO ART. 384 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EMENDATIO LIBELLI (ART. 383). AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a alegada violação do art. 384 do CPP, porquanto não houve modificação da ação delitiva contida na imputação, persistindo os mesmos fatos narrados na peça acusatória, dos quais o réu se defendeu, de modo que não é o caso de mutatio libelli. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1702230/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 13/4/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No sistema processual penal brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio juris. Desse modo, tratando-se de emendatio libelli e não mutatio libelli, mostra-se desnecessária a observância das disposições do art. 384 do Código de Processo Penal (ut, AgRg no REsp 1531039/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26/10/2016) 2. No caso em tela consta do acórdão recorrido a informação de que a inicial acusatória descreveu ambas as condutas praticadas (lesão corporal e porte ilegal de arma de fogo) em concurso material, sendo que, com relação a essa última, anotou expressamente que o embargante deixara a sua residência, de carro, portando a arma de fogo que estava municiada com três projéteis, deixando evidente não existir subordinação entre os crimes praticados e que as condutas decorreram de desígnios autônomos, não restando caracterizada, assim, a relação de crime meio e crime fim, a possibilitar a aplicação do principio da consunção. 3. Incidência da Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1154471/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 13/11/2017). "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 20, CAPUT, DA LEI 7.716/89. FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INJÚRIA RACIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. A teor da Súmula 182 do STJ, é manifestamente inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão confrontada. 2. No caso dos autos, não houve ofensa ao princípio da congruência, pois a condenação embasou-se nos fatos e na mesma qualificação penal indicados na denúncia. Além disso, conforme a jurisprudência desta Corte, o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida, sendo permitido ao magistrado conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal (AgRg no HC 115.151/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016). 3. Tendo a Corte de origem, soberana na análise das provas dos autos, concluído que a conduta imputada ao recorrente caracteriza o crime do art. 20, caput, da Lei 7.716/89, porque comprovadas a materialidade e autoria do delito, a desclassificação encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Ausente identidade fática entre o acórdão proferido na origem e o paradigma trazido à colação no recurso especial, não se conhece do recurso especial pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido." (AgRg no REsp 1329080/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 12/3/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PATROCÍNIO DA CAUSA. INTERESSES ANTAGÔNICOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. AMPLO EXERCÍCIO DA DEFESA. VIABILIDADE. CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO LASTREADA NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. RÉUS DIVERSOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COMUNS. PROCEDIMENTO INDIVIDUALIZADO. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 3. No sistema processual penal brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris, de modo que a inclusão de uma qualificadora, pelo Magistrado, narrada na denúncia mas não descrita na imputação pelo Parquet, não implica nulidade por se tratar apenas de uma emendatio libelli. 4. O Conselho de Sentença, após a análise das circunstâncias fáticas do delito, entendeu por condenar os recorrentes diante do acervo probatório carreado aos autos. Rever tal entendimento implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. 6. O princípio da individualização da pena não exige que o Magistrado, diante de réus que ostentam as mesmas circunstâncias judiciais - como no caso concreto -, realize um procedimento de dosimetria da reprimenda em separado para cada um deles, podendo, desde que o faça de forma fundamentada, agrupá-los nas razões que lhes forem comuns e justifiquem a aplicação da reprimenda naquele quantum. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1130380/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 14/3/2017). Isso porque, repita-se: o réu se defende de fatos, e não de meras capitulações. Assim, sobre o momento adequado ao ajuste da capitulação, esta eg. Corte Superior confirma ser o da prolação da sentença. Verifica-se, pois, que a descrição fática constante da denúncia subsome-se ao tipo penal em que foramos pacientes condenados, não havendo afronta ao princípio da congruência. Sobre o assunto, a r. manifestação da Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Subprocuradora-Geral da República (fl. 1831): "A denúncia imputou aos réus a prática dos crimes dos crimes de peculato mediante erro de outrem (art. 313 do Código Penal) e de extorsão (art. 158 do Código Penal), mas o acórdão corrigiu o enquadramento típico para condená-los pela prática dos crimes de corrupção passiva e de concussão (arts. 316 e 317 do Código Penal). Houve a adequação da capitulação aos fatos narrados na denúncia. O juiz pode dar nova classificação jurídica aos fatos narrados na denúncia ao prolatar a sentença, como lhe autoriza o artigo 383 do Código de Processo Penal. O exercício deste poder não prejudica a ampla defesa do réu, porque ele se defende dos fatos que lhe são imputados e não da capitulação legal a ele atribuída na denúncia, conforme consignado no acórdão recorrido. Desta forma não há nulidade a ser sanada nesta via." IV - Dosimetria Novamente, para delimitar a quaestio, transcrevo o voto-relator do v. acórdão vergastado, na parte apontada pela d. Defesa às fls. 8-9: "Escorreito o reconhecimento da continuidade delitiva prevista no artigo 71 do Código Penal e relação aos oito crimes de corrupção passiva, uma vez que os delitos foram praticados com desígnios idênticos, objetivando o recebimento de vantagem indevida nas mesmas condições de tempo, lugar, adotando-se idêntico modus operandi. Percebese, assim, que as condutas praticadas pelos apelantes podem ser consideradas como uma forma de prosseguimento ou desdobramento entre as atuações delitivas, de forma a inseri-las em uma mesma cadeia de prática criminosa. Todavia, indubitável a necessidade de aplicação da regra do concurso material entre o crime de corrupção passiva e o de concussão, porque decorrentes de condutas e desígnios autônomos. Consoante a lição de José Henrique Pierangeli: "na corrupção passiva o agente solicita a vantagem, enquanto na concussão, a exige. Na concussão, a vítima é levada a atender à exigência em razão do medo que se lhe impôs, enquanto na corrupção passiva ocorre apenas solicitação" (in Manual de Direito Penal Brasileiro, vol. 02 -Parte Especial. 2ª ed., São Paulo: RT, 2007, p. 835). Como consectário, respeitada a interpretação fática sustentada pela sentença, os elementos coligidos e retro analisados provas diretas e indícios convergentes e concludentes, excludentes de qualquer outra versão factível e favorável a responsabilidade penal uniforme de Vitor e Selma pelos crimes dos artigos 317, por oito vezes, c. c. 71; e 316; c. c. 69, do Código Penal; observado que eventuais "ameaças e chantagens perpetradas por Adalto da Silva contra os apelantes" (sic.), como já afirmado em preliminar, são objeto de apuração autônoma, em feito distinto. "Passa-se à dosimetria das penas. As bases ficaram assentadas nos respectivos patamares, isto é, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para as corrupções passivas; e 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no piso para a concussão. Pondere-se que Selma foi eleita vereadora e, logo no primeiro mês de exercício de seu mandato eletivo que deveria perseguir o interesse público passou a agir em prol de interesse próprio e escuso, com participação direta de Vitor, ao arrepio das leis de regência, e optou por solicitar e receber parte do salário de seu funcionário comissionado, o que implicaria no incremento da sanção; todavia, à míngua de recurso ministerial (vedada a reformatio in pejus) ficam suas sanções mantidas nos respectivos patamares. Sem alterações na segunda etapa. Na derradeira fase, aplicada a continuidade delitiva aos crimes de corrupção passiva, a pena de um deles (porque idênticas), fica majorada no mesmo coeficiente utilizado pelo juízo a quo, ou seja, (metade) inobstante o número de crimes (oito), que recomendavam a exasperação no coeficiente máximo (2/3 vedada a reformatio in pejus) resultando definitivas em 03 (três) anos de reclusão. Observe-se, por oportuno, que a teor do artigo 72 do Código Penal as penas pecuniárias deveriam ter sido somadas, no entanto, diante da ausência de impugnação ministerial, permanecem nos limites estabelecidos no decisum: 15 (quinze) dias-multa. Aplicado o concurso material entre as infrações de Selma e Vitor, as penas de cada qual resultam definitivas, no recálculo, em 05 (cinco) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo. O regime inicial semiaberto deve ser mantido, pois a gravidade concreta das condutas já minuciosamente analisada e o quantum de pena incompatibilizam e desautorizam o estabelecimento de regime prisional mais brando (cf. artigo 59, III; c. c. artigo 33, § 2ª, a; § 3º, do Código Penal). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, artigo 44, I)". Por derradeiro, na dosimetria, cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste eg. Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n. 400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/8/2017). Aqui, no que pertine à parte probatória, o v. acórdão se mostrou devidamente fundamentado, de forma que afastar tal conclusão ensejaria um revolvimento fático-probatório que escapa aos limites desta via. Sobre o assunto, a r. manifestação da Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Subprocuradora-Geral da República (fl. 1830): "Com relação ao pedido de revisão da dosimetria da pena, tanto o Juiz de Direito quanto o Tribunal de Justiça, analisando as provas constantes nos autos, majoraram a pena dos pacientes em razão dos seus antecedentes criminais e da reincidência, de forma fundamentada." No que pertine à suposta falta de fundamentação na primeira fase da dosimetria, a d. Defesa, além de não pontar com clareza a suposta falha, invoca tema não tratado no v. acórdão, que se limitou a reprisar que a r. sentença foi adequada (fl. 1695): "As bases ficaram assentadas nos respectivos patamares, isto é, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para as corrupções passivas; e 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no piso para a concussão. Pondere-se que Selma foi eleita vereadora e, logo no primeiro mês de exercício de seu mandato eletivo que deveria perseguir o interesse público passou a agir em prol de interesse próprio e escuso, com participação direta de Vitor, ao arrepio das leis de regência, e optou por solicitar e receber parte do salário de seu funcionário comissionado, o que implicaria no incremento da sanção; todavia, à míngua de recurso ministerial (vedada a reformatio in pejus) ficam suas sanções mantidas nos respectivos patamares." Como destacado acima, a aplicação da continuidade delitiva (oito crimes em mesmas condições de tempo, lugar e modus operandi) e do concurso material (desígnios autônomos) foram muito bem delineadas no v. acórdão. Importante salientar que o aspecto subjetivo se exige para o reconhecimento da continuidade delitiva. Nesse sentido: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO E HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PRIVILEGIADOS TENTADOS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CONDUTA, COMPOSTA DE VÁRIOS ATOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REGRA DO CONCURSO MATERIAL. WRIT NÃO CONHECIDO. (..) 3. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput, do Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) e condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional). 4. Adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito outro de ordem subjetiva, que é a unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar, de imediato, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. Dessa forma, diferenciou- se a situação da continuidade delitiva da delinquência habitual ou profissional, incompatível com a benesse. Precedentes. 5. Hipótese na qual os crimes de homicídio qualificado privilegiado e homicídios qualificados privilegiados tentados sequer possuem os requisitos objetivos para a configuração de continuidade delitiva, porquanto não há pluralidade de condutas, mas apenas uma conduta composta de vários atos, em um mesmo contexto fático, em que ocorreram todos os homicídios em sequência. Em verdade, conforme o reconhecido pelo Tribunal de origem, trata-se, pois, de verdadeiro concurso formal impróprio de crimes, caracterizado por haver desígnios autônomos dos agentes para a prática de cada um dos atos que compõem a conduta, motivo pelo qual deve ser aplicada a regra do cúmulo material, nos moldes do concurso material de crimes, consoante informa o art. 70, in fine, do Código Penal. Nesses termos, a conclusão pela aplicabilidade do concurso formal impróprio não acarreta qualquer modificação na situação jurídica do paciente. 6. Habeas corpus não conhecido" (HC 381.617/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 28/6/2017). "PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao interpretar o art. 71 do Código Penal, adotou esta Corte a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito -, quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior. 2. Incontroversos os fatos no acórdão recorrido, não se verifica continuação delitiva entre roubos sucessivos e autônomos, se diversos os desígnios motivadores da prática dos delitos. 3. Recurso especial provido para, afastada a continuidade delitiva, reconhecer o concurso material dos delitos perpetrados, determinando o retorno dos autos ao juízo das execuções para somatória e readequação das penas" (REsp 1.535.243/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 13/6/2017). Corroborando, julgado do col. Supremo Tribunal Federal: "HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEFICIÊNCIA DA QUESITAÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA OPORTUNAMENTE (CPP, ART. 571, VIII). PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA NA SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. ATRIBUIÇÃO DO JUIZ PRESIDENTE (ART. 497, IV E XI, DO CPP). CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. AFERIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP. INVIABILIDADE. (..) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, abalizada por parcela da doutrina especializada, são requisitos necessários para caracterização da continuidade delitiva, à luz da teoria objetivo-subjetiva: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de desígnios. (..) 6. Ordem denegada (HC 110.002/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 19/12/2014). Assim, novamente, rever o entendimento do eg. Tribunal de origem para revisar a pena aplicada, como reclama o d. Impetrante, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do mandamus. Não se olvide que, sobre a fixação de regime diverso, o v. acórdão de embargos de declaração foi taxativo quanto à indevida inovação recursal (fls. 1810-1811): "(..)Noutro vértice, observa-se que as teses relativas ao concurso de crimes (continuidade delitiva entre as oito corrupções passivas e cúmulo material destas com o crime de concussão) e isenção das custas foram devidamente analisadas e enfrentadas no acórdão (fls.1687/1690), mostrando-se descabida sua reanálise por esta via. No que se refere a modificação do regime inicial em razão da detração, importante notar que se afigura inadmissível a apreciação em sede de embargos declaratórios de pleitos que não foram suscitados em apelação ou contrarrazões, o que evidencia, portanto, tese nova (..)." V -Detração Não se desconhece a possibilidade de o d. Juízo sentenciante realizar a eventual detração do tempo de prisão cautelar, fixar regime inicial mais brando ou conceder prisão domiciliar, contudo, uma vez não realizada, compete ao d. Juízo da Execução tal tarefa, claro, desde que sua competência já tenha sido inaugurada. Vejamos alguns precedentes desta eg. Quinta Turma: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR E PROGRESSÃO DE REGIME. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA QUE AINDA NÃO SE INICIOU. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PACIENTE À PRISÃO. AUSÊNCIA DE GUIA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - Não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena se esse sequer se iniciou. Faz-se necessário o recolhimento prévio do paciente à prisão, para que seja expedida guia de execução definitiva (precedentes). III - Na hipótese, de acordo com as informações minuciosamente prestadas pelo d. Juízo de primeira instância, não houve o início da execução da pena, porquanto o mandado de prisão expedido em 8/7/2019, em desfavor do paciente, foi devolvido, em 24/9/2019, sem o cumprimento da diligência (fl. 91). Por conseguinte, em virtude de o réu não estar preso, não houve a expedição da guia de execução de sentença (fl. 91), o que inviabiliza a concessão dos benefícios ora pleiteados. Habeas corpus não conhecido." (HC 524.505/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Des. Convocado do TJ/PE, DJe 19/12/2019, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA NO WRIT ORIGINÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT MAL INSTRUÍDO. AGRAVO DESPROVIDO. (..) INÍCIO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO EXECUTÓRIO. 1. O art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da LEP consignam que "transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena". Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento. 2. Este Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/1984, compete ao Juízo da Execução Penal avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena, dentre as quais o pedido de progressão de regime. 3. É necessário frisar que o prévio recolhimento do apenado é imprescindível para o início de cumprimento da reprimenda e possibilitar a expedição da guia de execução, para, após tais fatos, ser o magistrado responsável pela Vara de Execuções Penais imbuído da competência adequada para avaliação de todo e qualquer incidente executório. 4. A competência do Juízo da Execução só tem início com a expedição da Guia de Recolhimento, que, por sua vez, pressupõe a prisão do condenado. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 533.377/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 10/10/2019, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. DETRAÇÃO. INÍCIO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO EXECUTÓRIO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. O art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da LEP consignam que "transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena". Com efeito, o processo de execução penal, portanto, só terá início com a autuação e registro da guia de recolhimento. 2. Este Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos do art. 66, III, c, da Lei n. 7.210/1984, compete ao Juízo da Execução Penal avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena, dentre as quais o pedido de progressão de regime. 3. É necessário frisar que o prévio recolhimento do apenado é imprescindível para o início de cumprimento da reprimenda e possibilitar a expedição da guia de execução, para, após tais fatos, ser o magistrado responsável pela Vara de Execuções Penais imbuído da competência adequada para avaliação de todo e qualquer incidente executório. Se o agravante sequer iniciou o cumprimento da pena não há razão nenhuma para postular progressão de regime, cujos requisitos (objetivo e subjetivo) só podem ser analisados pelo juízo da execução. 4. A competência do Juízo da Execução só tem início com a expedição da Guia de Recolhimento, que, por sua vez, pressupõe a prisão do condenado (HC n. 366.616/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 5/5/2017; RHC n. 46.699/MG, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 9/8/2016; HC n. 343.429/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe 24/5/2016). 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 108.727/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 5/9/2019). "PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. PRISÃO DO RÉU. NECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CONHECIMENTO PARA DECIDIR SOBRE A PRISÃO DO SENTENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - O art. 674 do CPP e o art. 105 da LEP são expressos ao dispor que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o réu estiver ou vier a ser preso. III - A competência do Juízo das Execuções só se inicia após a expedição de guia de recolhimento definitiva, portanto, apenas após a prisão do sentenciado. Habeas Corpus não conhecido." (HC 343.429/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe 24/5/2016). Assim, o v. acórdão de origem não veicula situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. I.