HC 686209 - DECISAO

HC 686209 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância originária, uma vez que a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu o writ no Tribunal de origem, e por aplicação do entendimento de que o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário;...

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Parties
Paciente: DANIEL DA COSTA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento Liminar No Tribunal De Origem; Instância Antecedente Não Esgotada (não Interposto Agravo Regimental)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Esgotamento Da Jurisdição/instância, Expedição De Mandado De Prisão Antes Da Guia De Execução, Execução Penal, Competência
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Esgotamento Da Jurisdição/instância Expedição De Mandado De Prisão Antes Da Guia De Execução Execução Penal Competência

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Parties

DANIEL DA COSTA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça Após Indeferimento Liminar No Tribunal De Origem; Instância Antecedente Não Esgotada (não Interposto Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental e esgotamento da instância anterior
  3. 3 alegação de expedição de mandado de prisão antes da guia de execução e discussão sobre regime de cumprimento da pena após detração

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de esgotamento da instância originária, uma vez que a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu o writ no Tribunal de origem, e por aplicação do entendimento de que o habeas corpus não pode substituir recurso ordinário; decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus liminarmente indeferido.
  • Publique-se.