HC 680855 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus,com pedido de liminar,impetrado em favor de LUIS CLAUDIO RAIMUNDO DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0283896-56.2017.8.19.0001). Depreende-se dos autos que opaciente foi condenado às penas de 12 anos, 07 meses e 04 dias de reclusão em regime inicial fechado,e 40 dias-multa, pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal; 244-B do ECA (2x), na forma do art. 70 do Código Penal; 329, § 1º; e 180, caput, tudo na forma do art. 69, todos do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôsrecurso de apelação à Corte de origem, que negou provimento ao apelo, nos termos do acórdão, juntado às fls. 64-72, com a seguinteementa: "APELAÇÃO. JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 157, § 2", INCISOS 1 E II, DO CÓDIGO PENAL, NO ARTIGO 244-B DO ECA (2X), NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL, NO ARTIGO 329, § 1º, E NO ARTIGO 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, DECRETANDO O CUMPRIMENTO DA PENA DE 12 (DOZE) ANOS, 07 (SETE) MESES E 04 (QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas dos delitos. Absolvição repelida. Atipicidade rechaçada quanto ao crime de receptação. Roubo consumado com inversão da posse. Dosimetria irretorquível. Custas que decorrem da condenação, cuja análise da cobrança ou não cabe à vara das execuções. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." No presente writ, a impetrante aduz a ocorrência de flagrante ilegalidade na primeira e terceira etapas da dosimetria da pena, ao argumento de que não houve fundamentação idônea a justificar a exasperação da pena-base, ante aviolação ao enunciado da Súmula n. 444 do STJ, bem comoa fração aplicada na terceira fase da dosimetria da sanção, em desacordo com a Súmula 443/STJ. Requer, ao final, a concessão da ordem, para reduzira pena (fls. 3-13). O pedido liminar foi indeferido (fls. 76-77). As informações foram prestadas às fls. 81-92. O Ministério Público Federal, às fls. 94-95, manifestou-seconsoante a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. PLEITO QUE DEMANDA REEXAME DEPROVAS. 1. Sendo o writ de natureza angusta, não se presta ao reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual as instâncias ordinárias são soberanas. Assim, inadmissível o HC em que o impetrante, sob pecha de constrangimento ilegal por suposto erro na fixação da dosimetria e do regime prisional, insiste em teses que demandam revolvimento do conjunto probatório dos autos.2. Como truísmo, desconstituir o quanto equalizado pelas instâncias ordinárias deve dar-se como medida extrema, apenas em casos de erro grosseiro ou teratologia manifesta. Parecer pela denegação da ordem." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do ato, salvos os casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Destarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. A impetrante aduz a ocorrência de flagrante ilegalidade na primeira e terceira etapas da dosimetria da pena, ao argumento de que não houve fundamentação idônea a justificar a exasperação da pena-base, ante a violação ao enunciado da Súmula n. 444 do STJ, bem como a fração aplicada na terceira fase da dosimetria da sanção, em desacordo com a Súmula 443/STJ. Acerca dospunctum saliens,considerando que o eg. Tribunal de origem não se pronunciou sobre os temas aventados na presente impetração, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Perfilhando esse entendimento, trago os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. CRIMES CONTRA A HONRA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. SUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 392, INCISO II, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa se insurge contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. .. 1. É inviável analisar se a sentença condenatória teria ou não desrespeitado a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso submetido ao regime de repercussão geral, uma vez que tal questão não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, o que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 419.345/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 15/02/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A provocação recursal da jurisdição de Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente, de modo que correta foi a decisão que indeferiu liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus que atacava decisão monocrática que extinguiu o writ de origem. 2. Caberia à defesa a interposição de agravo regimental, de modo a submeter a decisão singular à apreciação pelo órgão colegiado competente e não inaugurar, per saltum, a via recursal no Tribunal Superior. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC 60.261/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe 03/08/2015). "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESCRÉDITO NO SERVIÇO REGISTRÁRIO MAIOR DO QUE A LESÃO INERENTE AO FALSO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SÚMULAS 440 E 269 DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. O capítulo da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não foi devolvido para o Tribunal a quo, nem por ele apreciado. Como não há decisão de órgão colegiado, é inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante no art. 105, I, "c", da Constituição da República, que exige decisão de Tribunal. .. 7. Habeas corpus não conhecido." (HC 339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 28/08/2017). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, COMO INCURSO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSOR DATIVO INTIMADO PESSOALMENTE, VIA CARTA DE ORDEM. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO EM PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO COM LASTRO APENAS NA HEDIONDEZ DO DELITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OFENSA À SÚMULA N. 440 DO STJ E ÀS SÚMULAS N. 718 E 719 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. .. - A matéria relativa à nulidade da intimação da sentença absolutória não foi submetida à apreciação do Tribunal a quo, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ademais, a defesa inovou o pedido inicial, quando da juntada da petição de reconsideração, alegando tema não suscitado na peça da impetração, procedimento não admitido por este Tribunal Superior. Precedentes. .. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para, confirmando a liminar deferida, fixar o regime inicial semiaberto em favor do paciente." (HC 309.477/GO, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24/08/2017). Ante o exposto, não conheço do writ. P. e I.