HC 700803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de LINIKER HENRIQUE GUEZZI, contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por, supostamente, ter incorrido na prática dos delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, negado o recurso em liberdade. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo que denegou a ordem, em v. acórdão cuja ementa foi assim redigida: "HABEAS CORPUS Tráfico e Associação ao Tráfico - Pretensão de a guardar em liberdade o julgamento da apelação interposta Inadmissibilidade Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal Imposição do regime semiaberto Apelação já interposta Constrangimento ilegal Inexistência - Ordem denegada" (fl. 15). Daí o presente mandamus, no qual o impetrante alega a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado na negativa ao Paciente de seu direito de recorrer em liberdade. Aduz que o ora Paciente possuiria condições pessoais favoráveis. Requer, ao final, a revogação da prisão cautelar e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. A liminar foi indeferida às fls. 328-330. Informações prestadas às fls. 339-350 e 351-431. O Ministério Público Federal, às fls. 435-440, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, em parecer ementado nos seguintes termos: "HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO. ASSOCIAÇÃO ETRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. PRISÃOPREVENTIVA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONEXÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESGUARDO DA ORDEMPÚBLICA. NECESSIDADE. - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão judicial passível de impugnação por via recursal própria. - A prisão preventiva é medida cautelar de constrição da liberdade do indivíduo por razões de necessidade e adequação, com esteio na existência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, respeitados os requisitos e os pressupostos estabelecidos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. - De acordo com as instâncias ordinárias, soberanas na análise de provas, a autoria, bem como a materialidade dos delitos de associação para o tráfico e tráfico de drogas restaram devidamente corroboradas pelos elementos coligidos durante a instrução processual. A reversão de referido entendimento exigiria aprofundado exame de provas, providência incompatível com a estreita via mandamental. - Com relação ao decreto constritivo, verifica-se que o Tribunal a quo, ao manter a prisão preventiva, entendeu que o paciente, preso cautelarmente durante toda a instrução criminal, não apresentou qualquer argumento ou comprovação de que sua situação teria se alterado (e-STJ, fls. 17). É de se destacar, ainda, que o fato de o paciente ter praticado o delito de associação para o tráfico relacionado com organização criminosa notoriamente perigosa (PCC - Primeiro Comando da Capital) é suficiente a ensejar a prisão preventiva, com vistas ao resguardo da ordem pública, nos termos da jurisprudência desse C. STJ - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus" (fls. 435-436). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 34, inciso XX, permite ao relator "decidir o habeas corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", aplicável à presente hipótese que trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No que concerne à prisão preventiva, cumpre consignar que a segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v.g. HC n. 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Nesse sentido é a sedimentada jurisprudência desta eg. Corte: HC n. 551.642/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 14/02/2020; HC n. 528.805/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJPE), DJe de 28/10/2019; HC n. 534.496/SP, Sexta Turma, Rel. Minª. Laurita Vaz, DJe de 25/10/2019; HC n. 500.370/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 29/04/2019. Pois bem, para delimitar a quaestio transcrevo excerto da r. sentença que negou ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, in verbis: "Vedo aos acusados .. , .. , .. , Liniker e .. o direito de apelarem em liberdade, eis que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a custódia cautelar e, sobretudo, porque ora condenados, sendo a prisão preventiva necessária para manutenção da ordem pública e garantia da aplicação da lei penal. Ademais, as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes no caso concreto" (fl. 89). Observa-se pela leitura da r. sentença que os fundamentos para a manutenção da prisão cautelar permaneceram os mesmos do decisum originário, não tendo o magistrado sentenciante agregado novos fundamentos, razão pela qual autorizado está seu exame, mesmo diante da presença de novo título prisional. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. APREENSÃO DE 22 BUCHAS DE MACONHA, 01 INVÓLUCRO DE CRACK E 01 INVÓLUCRO DE MACONHA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A superveniência da sentença não impede a apreciação dos requisitos da segregação provisória, pois, para sua manutenção, o Juízo sentenciante não se valeu de fundamentos novos. Precedentes. 2. As decisões impugnadas demonstraram a existência da necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. A quantidade de drogas encontradas em posse do Recorrente - 22 buchas de maconha, 01 invólucro de crack e 01 invólucro de maconha -, juntamente com denúncias anônimas de um suposto envolvimento do réu em guerra com outros traficantes - como constou na sentença condenatória - demonstram a especial gravidade da conduta e a periculosidade concreta do agente, a justificar a medida constritiva. 3. Recurso ordinário desprovido" (RHC n. 40.027/MG, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 17/6/2014, grifei). Na hipótese, a decisão impugnada está fundamentada nos seguintes termos, in verbis: " .. Quanto aos denunciados LINIKER HENRIQUE GUEZZI, .. , .. , .. e .. , foi imputada a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo que a este último também foi imputado o delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03. A narrativa feita no item 3.1 da inicial acusatória (fls. 158/170), amparada no resultado da investigação desenvolvida, demonstra como os acusados estão associados e atuam para a prática do tráfico na comarca de Itapira. .. Diante de tal cenário, entendo plenamente cabível a decretação da prisão preventiva dos acusados .. , .. , .. , LINIKER HENRIQUE GUEZZI, .. , .. , .. , .. , .. , .. e .. , posto que, ainda que não lhes tenha sido imputada a prática do delito de organização criminosa, pelo que se depreende dos elementos investigativos em que se apoia a denúncia, praticam as condutas nucleares dos delitos previstos no art. 33 e art. 35, da Lei de Drogas, isolada ou cumulativamente, tal como minuciosamente descrito na exordial acusatória" (fls. 103-104, grifei). Ora, da análise do excerto supra, observa-se que a segregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta das condutas lhe foram imputadas, consistente em tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, eis que, em tese, o Paciente teria se associado a outros agentes, para perpetrar a mercancia ilícita de substância entorpecente, circunstâncias que revelam a periculosidade do ora Paciente, a justificar a prisão cautelar em apreço. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TEMA NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE. QUESTÃO SUPERADA. NOVO TÍTULO JUDICIAL A EMBASAR A CUSTÓDIA PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A pretensão de reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas que embasaram a ação penal não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a discussão acerca de eventuais irregularidades no flagrante fica superada com a notícia da sua conversão em prisão preventiva, haja vista a existência de novo título judicial a embasar a custódia cautelar do paciente. 4. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 5. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois o paciente integra associação criminosa responsável pelo tráfico de drogas, da qual faz parte "criminosos de alta periculosidade, que estavam sendo monitorados há bastante tempo, por meio de interceptação telefônica". Consta, ainda, do decreto preventivo que o paciente era responsável pelo armazenamento das substâncias entorpecentes, justamente pela condição de pessoa idosa, o que supostamente afastaria qualquer suspeição sobre suas atividades, tendo sido apreendidos em sua casa uma arma de fogo e munições de diferentes calibres. 6. Habeas corpus não conhecido" (HC 497.554/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 05/12/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA INIDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO NÃO CONSTATADA. CONSTRIÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. DELITO PRATICADO EM CONTEXTO DE ASSOCIAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE DE SEGREGAÇÃO FRENTE A EVENTUAL CONDENAÇÃO. VIA INADEQUADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO DO QUAL SE CONHECE PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, NEGA-SE-LHE PROVIMENTO. 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia processual encontra-se fundada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente para a garantia da ordem pública, diante das circunstâncias em que praticado o delito. 2. No caso, o recorrente é acusado de concorrer eficazmente para a prática do delito de tráfico de drogas empreendido em local dominado pela facção criminosa Comando Vermelho, contribuindo como informante do grupo criminoso, tendo em vista que foi flagrado e confessou que opera rádio comunicador na frequência do tráfico, o que permite concluir pela sua maior periculosidade, visto que informa os demais traficantes sobre a chegada da polícia e de criminosos rivais ao local. 3. Não se pode dizer que a medida extrema é desproporcional em relação a eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois não há como, em âmbito de habeas corpus, concluir que ao réu será imposto regime menos gravoso que o fechado ou deferida a substituição de penas, especialmente em se considerando as particularidades do delito denunciado. 4. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de revogar a prisão cautelar se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da medida extrema. 5. Recurso ordinário do qual se conhece parcialmente e, na extensão, nega-se-lhe provimento" (RHC 118.586/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 03/12/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA POLICIAIS. PROFUNDO ENVOLVIMENTO COM A ATIVIDADE DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, 2. O decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório do paciente nas decisões transcritas, para garantir a ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta da conduta do recorrente, o qual teria participado de ação para evitar a atuação policial contra o tráfico de drogas, mediante disparos de arma de fogo contra agentes públicos, com animus necandi, além de contar com a colaboração de adolescente para a prática delitiva, o que demonstra o profundo envolvimento na atividade delitiva e papel de destaque na associação para o tráfico. Outrossim, não se pode olvidar que a ocorrência resultou na apreensão de 3 buchas de maconha, as quais estavam na posse do adolescente envolvido. Precedentes. 3. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria (HC n. 126.756, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015). 4. Demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso ordinário em Habeas corpus não provido" (RHC 115.934/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 12/11/2019). Ressalte-se, ademais, que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de habeas corpus. Dessa feita, tratando-se o presente habeas corpus de substitutivo de recurso especial e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, relativamente à necessidade de prisão cautelar, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. P. e I.