HC 707628 - DECISAO

HC 707628 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque a fixação do regime inicial fechado não contou com fundamentação idônea diante da pena-base fixada no mínimo legal, da primariedade e da ausência de circunstância concreta que justificasse regime mais gravoso,...

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Parties
Paciente: RENAN HENRIQUE COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para restabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Idônea, Súmulas 440/ STJ E 718 E 719/ STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Fundamentação Idônea Súmulas 440/ STJ E 718 E 719/ STF

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Parties

RENAN HENRIQUE COSTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso propriamente dito
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime prisional mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque a fixação do regime inicial fechado não contou com fundamentação idônea diante da pena-base fixada no mínimo legal, da primariedade e da ausência de circunstância concreta que justificasse regime mais gravoso, impondo-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para restabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  • Conceder habeas corpus de ofício para restabelecer o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena