HC 698334 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUCAS HENRIQUE SOARES DE LIMA contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o ora paciente foi preso em flagrante, em 01/06/2020 e teve a prisão convertida em preventiva, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da lei 11.343/2006 e art. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003 e art. 333, caput, na forma do art. 69, ambos do Código Penal (fl. 63). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, por meio do qual buscava a revogação do decreto prisional em razão do excesso de prazo para a formação da culpa. O eg. Tribunal de origem denegou a ordem em v. acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS com pedido de liminar.Paciente preso preventivamente edenunciado por supostamente trazerconsigo entorpecentes, portar arma defogo com numeração suprimida e oferecerou prometer vantagem indevida a policiaismilitares para que praticassem, omitissemou retardassem atos de oficio. Pleito deconcessão de liberdade provisória poralegado excesso de prazo na formação daculpa. Processo com instrução encerrada,com pendência de exame de dependênciatoxicológica a pedido exclusivo da defesa.Retardo na marcha processual nãoatribuído â autoridade judiciária, mormenteem tempo de crise sanitária causado pelapandemia do coronavirus. Conduta doagente e circunstâncias concretas doscrimes praticados que não recomendam aliberdade do acusado. Equiparação dotráfico de drogas a crime hediondo.Necessidade de resguardo da ordempública. Não comprovação de o agentepertencer a grupo de risco do coronavirus,tampouco da incapacidade do presídio emeventualmente ministrar o tratamentomédico adequado em caso denecessidade. Constrangimento ilegal nãoconfigurado. Decisão bem fundamentada.Decreto mantido. Ordem denegada" (fl. 41). Daí o presente mandamus, no qual a Defesa alegaa existência de constrangimento ilegal consubstanciado no excesso de prazo para a formação da culpa, reforçando que não se pode imputar a defesa o retardamento na tramitação do feito. Sustenta, nesse sentido, que: "o réu não pode ser privado da produção da prova e,como o incidente de insanidade mental foi instaurado em 11/02/21, já tendo sidotransposto o prazo legal de 45 dias para realização da prova (conforme art. 159, §1º doCPP), entendo que a prisão provisória (que já atinge 01 ano e 03 meses) deve serrelaxada por excesso de prazo na formação da culpa" (fl. 04). Requer, assim, a revogação da prisão preventiva em razão do excesso de prazo para a formação da culpa. A liminar foi indeferida às fls. 56-57. As informações foram prestadas às fls. 63-107. O d. Ministério Público Federal, às fls. 109-112, manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus, em parecer que restou assim ementado: "HAREAS CORPUS COM PEDIDO DELIMINAR. TRÁFICO DE DROGAS.CORRUPÇÃO ATIVA E PORTE ILEGAL DEARMA DE LOGO. PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. 1. O habeascorpus. quando utilizado comosubstituto de recursos próprios, não deve serconhecido, somente se justificando a concessão daordem de oficio quando flagrante a ilegalidadeapontada. 2. Os prazos indicados para a persecução criminalservem apenas como parâmetro geral, razão pelaqual, à luz do principio da razoabilidade, ajurisprudência os tem mitigado. Na espécie, ainstrução foi encerrada, somente não tendo sidoprolatada a sentença porque houve requerimentodefensivo para a realização de exame dedependência química do réu. Ausência deconstrangimento ilegal. 3. Parecer pelo não conhecimento do writ" (fl. 109). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça,em seu art.34, inciso XX, permite ao relator"decidir ohabeas corpusquando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal,a jurisprudência dominante acerca do temaou as confrontar". Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 16/3/2016, editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", aplicável à presente hipótese que trata dehabeas corpus substitutivo de recurso próprio. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso próprio. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Em relação ao pedido de reconhecimento de excesso de prazo para a formação da culpa e consequente relaxamento da prisão cautelar do paciente, extrai-se das informações do Tribunal a quo: "Em atenção à solicitação, esclareço que, por fatoocorrido em 1º de junho de 2020, o ora paciente - preso em flagrante,com conversão em preventiva e cumprimento de mandado de prisão na mesmadata - foi denunciado por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.ao art. 16,§ 1º, IV, da Lei nº 10.826/03, e ao art. 333, caput, na forma do art. 69,ambos do Código Penal, nos autos da Ação Penalnº 1501741-47.2020.8.26 0536, da Segunda Vara Criminal da Comarcade São Vicente. Aos 02 de junho seguinte, pelo Magistradofoi recebida a denúncia. Citado, em 1º de julho subsequente, foi defendaa suspensão do prazo para apresentação da resposta ã acusação requerida pelaDefensoria Pública, com fundamento no art. 3º, § 3º da Resolução do ConselhoNacional de Justiça nº 314, e no art. 2º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.554/20. Aos 27 de agosto de 2020, foi apresentadaresposta à acusação e, em 28 de agosto seguinte, foi determinadoque, com o término do Trabalho Remoto, tomassem os autosconclusos para designação da audiência, de instrução, interrogatório, debatese julgamento. Observo por oportuno que, na audiência de instrução,debates e julgamento realizada aos 10 de fevereiro de 2021,foi colhida a prova oral, bem como pelo Defensor Públicofoi pleiteada a instauração de incidente de dependência toxicológica,o que foi deferido, com a autuação da Avaliação para AtestarDependência de Drogas nº 0000939-24.2021.8 26.0590, e o feito estáaguardando a juntada do laudo pericial. Anoto ainda que, em cumprimento à determinaçãocontida no art 316, parágrafo único, do Códigode Processo Penal, aos 24 de agosto e 24 de novembro de 2020e em 16 de fevereiro e 02 de agosto de 2021, o Magistradomanteve a segregação preventiva do paciente, bem como que, aos 28 de abrile 30 de setembro de 2021, foram indeferidos os pleitos da Defesa de revogaçãoda custódia cautelar. Assinalo ademais que, nesta Casa, a Defesaimpetrou o Habeas Corpus nº 2103531-39.2021.8.26.0000, apontadona Inicial do writ em destaque, buscando a revogaçãoda custódia preventiva, inclusive sob a alegação de excesso de prazopara a formação da culpa" (fls. 63-65-grifei). In casu, verifica-se pelo acórdão objurgado, assim como pelas informações do Tribunal a quo, que a tramitação do processotranscorre nos limites da razoável duração do processo, não se tendo qualquer notícia de fato que evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder Judiciário, razão pela qual, por ora, não se reconhece o constrangimento ilegal suscitado. Ressalte-se quehouve requerimento da defesa para a realização de exame de dependênciaquímica do réu, diligencia de interesse exclusivo da defesa, o que acaba por prolongara marcha processual, ainda mais em tempo depandemia, não se podendo imputar a autoridade judiciária desídiana marcha do processo. Na linha dos precedentes desta Corte, outra não é a conclusão a que se chega senão a de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADA. MATÉRIA APRECIADA NO HC N. 485.254/RJ INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E/OU FUNDAMENTOS. PREJUDICADA. MATÉRIA APRECIADA NO HC N. 481.628/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A alegação de excesso de prazo da custódia cautelar se encontra prejudicada, porquanto já foi objeto de apreciação por esta Relatoria, nos autos do HC n. 485.254/RJ, em 25/3/2019, o qual foi alvo, inclusive, do recurso de agravo regimental, oportunidade em que se restou consignado que, uma vez oferecida a denúncia pelo Ministério Público Federal, houve a perda do objeto do writ. III - Na linha dos precedentes desta Corte, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar por meio do juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. IV - A tese de ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos pressupostos e/ou fundamentos já foi devidamente considerada pela Quinta Turma desta Corte Superior, no julgamento do AgRg no HC n. 481.628/RJ, em 19/2/2019, oportunidade em que o agravo regimental foi desprovido, à unanimidade, restando-se clara a existência de reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC n. 500.217/RJ, Quinta turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 30/04/2019, grifei). "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.654/2018. INSURGÊNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO QUANTO À PACIENTE CRISTIANE DE ALMEIDA PEREIRA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. No que diz respeito à alegada falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva, verifica-se que o presente writ, quanto à Paciente CRISTIANE DE ALMEIDA PEREIRA, veicula mera reiteração de pedido já formulado no RHC n.º 98.579/MG, julgado pela Sexta Turma desta Corte. 2. Quanto à suposta ausência dos requisitos da segregação cautelar relacionada aos demais Pacientes e ao pleito de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, cuida-se de teses não apreciadas pelo Tribunal impetrado, o que torna inviável o seu exame por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 3. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. 4. De fato, conforme consignou a Corte estadual, "o feito originário é dotado de certa complexidade, uma vez que envolve pluralidade de réus (quatro) e, ao menos, oito (08) testemunhas, o que justifica a dilação do prazo para o encerramento do feito". Registre-se, ainda, que, em consulta formulada na primeira instância, no endereço eletrônico mantido pelo Tribunal a quo, constatou-se ter havido expedição de cartas precatórias para Comarcas diversas da localidade do fato delituoso, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o próximo mês de abril (1º/04/2019). 5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada" (HC n. 486.286/MG, Sexta turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 30/04/2019, grifei) Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem de habeas corpus. Dessa feita, tratando-se o presente habeas corpus de substitutivo de recurso ordinário e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso, o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 34,inciso XX, do RISTJ,não conheço dohabeas corpus. P. e I.