HC 891724 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de HEITOR PEREIRA LIMA contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Penal n. 1502807-85.2021.8.26.0032. O paciente foi condenado a 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, pelo crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça, que negou provimento ao apelo defensivo. Do que se pode extrair das razões deste habeas corpus, a defesa pretende a absolvição do paciente, sob a alegação de que o ingresso de policiais no local onde ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão das drogas violou a garantia insculpida no art. 5º, inciso XI, da Constituição. O argumento defensivo invoca os enunciados sumulares n. 440 do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719, do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, requer a concessão da ordem para absolver o paciente. É o relatório. Decido. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, em princípio, incabível o presente habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Registro, no mais, que as disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. De fato, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Assim, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Do que se pôde extrair das alegações do impetrante, a pretensão deste writ é a absolvição do paciente do delito apurado na Ação Penal n. 1502807-85.2021.8.26.0032. No entanto, a argumentação orbita na suposta violação, por parte das instâncias ordinárias, dos enunciados sumulares n. 440, do Superior Tribunal de Justiça, 718 e 719, ambos do Supremo Tribunal Federal. Esses enunciados estão relacionados ao regime inicial de cumprimento de pena e, portanto, não guardam qualquer relação de pertinência com o pedido formulado. Cumpre destacar, ainda, que o paciente já foi beneficiado com regime prisional mais brando possível, de maneira que se constata, neste caso, manifesta afronta ao princípio da dialeticidade. Como é de conhecimento, mencionado princípio impõe, àquele que impugna uma decisão judicial, o ônus de demonstrar, satisfatoriamente, o equívoco dos fundamentos nela consignados. Ao deduzir a questão na instância superior, não basta que a Parte apenas reitere as alegações declinadas na origem, mas, sobretudo, que enfrente, primeiramente, as próprias razões de decidir consignadas no ato impugnado (HC n. 733.751/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Assim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de pedido formulado pela parte de forma solta, sem a correspondente fundamentação jurídica (STJ, HC n. 607.602/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe 27/9/2021). Cumpre ressaltar que a questão relativa à suposta ilegalidade da ação policial foi examinada por esta Corte no julgamento do AgRg no HC n. 869.697/SP, ocasião em que se reconheceu a legalidade da ação, pois o ingresso dos agentes foi franqueado pelo corréu José Sérgio Lucas Gouveia (paciente do habeas corpus supramencionado) sem que houvesse demonstração de que a permissão tenha sido obtida de forma viciada ou irregular, o que impede o acolhimento dos argumentos em favor da desconstituição da sentença condenatória. Nesse contexto, apesar de o presente habeas corpus não revelar mera reiteração, tem-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, concluindo-se pela ausência de nulidade, conforme acima transcrito. Dessa forma, não é possível examinar novamente o tema. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. MERA REITERAÇÃO. HC 530.284/SP. ACÓRDÃOS DISTINTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 2. ACÓRDÃO IMPUGNADO. REVISÃO CRIMINAL. TEMAS NÃO ENFRENTADOS. 3. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 11KG DE MACONHA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora o presente mandamus se insurja contra acórdão distinto, tem-se que possui o mesmo pedido e causa de pedir do Habeas Corpus n. 530.284/SP, da minha relatoria, julgado em 27/4/2020, ocasião em que não verifiquei ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. - É de se considerar que "é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). 2. Ademais, sendo o acórdão impugnado o proferido em revisão criminal, constata-se que nenhum dos temas trazidos pelo impetrante foram enfrentados no referido acórdão, que se limitou a afirmar inexistir "argumento ou fato novo capaz de alterar a decisão anteriormente proferida" (e-STJ fls. 30/31). 3. Quanto à pena-base, tem-se que a elevação em 1/4 se revela proporcional, haja vista a grande quantidade de droga apreendida - mais de 11kg de maconha -, elemento que claramente denota a gravidade concreta da conduta, a exigir uma resposta mais enfática do julgador na fixação da pena. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 796.091/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023 ) Ante todo o exposto, com base no art. 34, inciso XVII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço deste habeas corpus. Intimem-se. EMENTA