HC 873181 - DECISAO

HC 873181 - DECISAO

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade. No mérito, a Corte de origem fundamentou adequadamente a recusa de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da reincidência do paciente por crime grave (tráfico de drogas), o que torna a medida não socialmente recomendável; ademais, não houve cerceamento de defesa com a juntada do laudo pericial, pois o documento foi disponibilizado antes das alegações finais, permitindo o contraditório.

Parties
Paciente: RONALD FONSECA MATIAS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Opositor/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Porte Ilegal De Arma, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Porte Ilegal De Arma Cerceamento De Defesa

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Parties

RONALD FONSECA MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Opositor/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação para negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 possível cerceamento de defesa pela juntada de laudo pericial após interrogatório

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade. No mérito, a Corte de origem fundamentou adequadamente a recusa de substituição da pena por restritivas de direitos em razão da reincidência do paciente por crime grave (tráfico de drogas), o que torna a medida não socialmente recomendável; ademais, não houve cerceamento de defesa com a juntada do laudo pericial, pois o documento foi disponibilizado antes das alegações finais, permitindo o contraditório.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.