HC 895700 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de DENIS SANTOS DE ABREU, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 2017409-18.2024.8.26.0000). Consta dos autos que a prisão preventiva em desfavor do acusado foi decretada em 16/1/2024, em decorrência da suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. O acusado não foi localizado para o cumprimento do mandado constritivo. A defesa impetrou prévio writ, perante o Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada (e-STJ, fls. 67-81). Neste habeas corpus, alega a defesa, em síntese, a existência de constrangimento ilegal, visto que o decreto de prisão preventiva teria se baseado em argumentos genéricos, pautados unicamente na gravidade abstrata do delito, tendo em vista que o paciente é primário, tem bons antecedentes e "predisposição ao trabalho, com anotações em CTPS" (e-STJ, fl. 9). Acrescenta que "suas atividades laborativas somente foram interrompidas no distrito da culpa por conta de reiteradas ameaças de morte ventiladas por pessoas do círculo de convivência da vítima, justificando-se, até mesmo, a mudança de localidade de domicílio como única alternativa para resguardo de sua integridade física" (e-STJ, fls. 14-15). Pondera que há "total viabilidade de aplicação, no pior dos cenários, de medidas cautelares alternativas menos invasivas, tendo em vista que os contornos contemporâneos desvelam o preenchimento dos critérios de adequação e suficiência" (e-STJ, fl. 15). Requer, inclusive liminarmente, a revogação da custódia cautelar. Alternativamente, pugna pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tais como as previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado Passo ao exame da impetração, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal Assim fundamentou o Juízo processante, ao decretar a prisão preventiva: " .. Presentes os pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade para que a prisão preventiva seja decretada. Consideram-se pressupostos (artigo 312, in fine, do CPP) a existência de materialidade e razoáveis indícios de autoria (fumus comissi delicti), no caso em voga evidenciado pelos documentos constantes dos autos. A vítima foi identificada, conforme laudo pericial necropapiloscópico de fls. 08/16, como Fábio Júnior Neves da Silva. Segundo consta das declarações em sede policial, testemunha presencial dos fatos relatou que passou a residir na casa da vítima fatal e, no dia fatídico, dormia em seu quarto quando esta lhe chamou para ir com alguns amigos em uma residência defronte à sua. Ante a insistência de Fábio, acompanhou-o até o local, lá se encontrando Denis, ora investigado, "Bacurau", o irmão da vítima, um indivíduo denominado "Zaroio" e outros, todos reunidos, bebendo e conversando. Em dado momento, iniciou-se um discussão entre o "Bacurau" e a esposa dele. "Zaroio" interveio na conversa e entrou em luta corporal com "Bacurau", iniciando uma discussão generalizada no local. Durante a contenda, Fábio tentou separar a briga entre "Zaroio" e "Bacurau", porém acabou ingressando na luta corporal, bem como Denis. Após cessar o entrevero, o investigado retirou-se do local, retornando com uma faca em mãos, golpeando a vítima no abdômen, no lado direito, evadindo-se em seguida. Soube, posteriormente, que "Zaroio" também tentou esfaquear "Bacurau", sem êxito em seu intento (fl. 19). A testemunha presencial reconheceu por meio de fotografia o autor do golpe de faca contra Fábio como sendo Denis Santos de Abreu, ora investigado (fls. 20/22), o que se mostra o bastante para análise da preventiva (STJ, HC 651.595). O irmão da vitima relatou que se dirigiu à residência de um colega chamado Cicero para beberem juntos. Por volta das 19h, seu irmão. Fábio, compareceu no local também para o consumo de bebidas alcoólicas. Após. compareceu Diogo, vulgo "Zaroio" e Denis, ora investigado. Em certo momento, a esposa do declarante foi ao local, zangada pelo fato do declarante beber com os amigos, passando a discutir. O declarante também começou discussão com Diogo, iniciando luta corporal com ele. Denis adentrou na contenda física, tentando pisar na cabeça do declarante. Fábio tentou separar a briga, afastando Denis da confusão. O entrevero ocorreu na via pública, defronte à residência de Cicero. Denis e Diogo se retiraram e, cerca de 30 minutos depois, Denis retomou ao local munido de uma faca, aparecendo de surpresa, pois escondia-se entre os canos, golpeando Fábio na barriga e empreendendo fuga em seguida (fl. 24). Qualificado o investigado, não foi encontrado pelos Investigadores (fls. 26 27), estando em local incerto e desconhecido (fls. 01/04). Presente o perigo gerado pelo estado de liberdade do réu (periculum libertatis), ante a forma com que a conduta ocorreu, em plena via pública, atacando a vítima de surpresa com um golpe de faca no abdômen. Com relação aos fundamentos (artigo 312, caput, do mesmo diploma legal), fica clara a necessidade de conveniência da instrução criminal, garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. O fato é recente e causou, em tese. às testemunhas o temor necessário a justificar que o autuado seja preso, objetivando com isso que os fatos sejam melhor aclarados em momento oportuno, inclusive para se garantir que eventuais e ulteriores declarações das testemunhas sejam prestadas de forma escorreita e tranquila. O crime imputado é de natureza grave, praticado, repisa-se, em via pública. de surpresa, e com severa violência consistente em golpe de faca no abdómen, além de motivação fútil decorrente de discussão anterior de somenos importância, resultando na classificação temporária de homicídio qualificado, crime hediondo e que causa grande abalo social, não se olvidando que a gravidade da infração é motivação bastante para a manutenção da prisão, aqui tendo em conta, sem prejuízo da apuração aprofundada dos fatos que se desenvolverá durante instrução, da considerável possibilidade de aplicação da lei penal ante os elementos até agora coligidos. Note-se que o investigado tenta se desvencilhar do ato cometido, tanto que os Investigadores não lograram êxito em localizá-lo, até mesmo para que apresentasse sua versão dos fatos. Outrossim, cumpre anotar ainda a presença de condição de admissibilidade das prisões preventivas, pois que o crime atribuído ao investigado é daquele doloso punido com pena máxima superior a 4 anos, por se tratar do delito previsto no art. 121, S 20, incisos II e IV, do Código Penal (artigo 313, 1, do CPP). A presença de circunstâncias subjetivas favoráveis, por si só, não impede a imposição de prisão preventiva, conforme pacifica jurisprudência: STF/HC 96.182, STF/HC 130.709 CE, STF/HC 127.486 AgRSP, STF/HC 126.051/MG, STJ/RHC 94.056/SP, 454.865/MG, STJ/HC 379.187 SP. Registre-se, porque relevante, não se vislumbrar qualquer violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. A validade das prisões cautelares, já pronunciada em súmula do Superior Tribunal de Justiça (nº 09), não traduz juízo de antecipação de culpa, mas mera providência cautelar, cabível nas hipóteses previstas em lei. Além disso, inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, tornando premente a necessidade de sua custódia para a proteção das testemunhas do fato, conclusão esta reforçada pelo gravíssimo modo com que a conduta acabou ocorrendo, evidenciando que as medidas previstas no artigo 319 do CPP não se mostram recomendáveis ao investigado. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de DENIS SANTOS DE ABREU, qualificado nos autos, ficando autorizada a busca e apreensão domiciliar do investigado, onde quer que se encontre, desde que respeitados os ditames normativos aplicáveis à espécie para se garantir a higidez da custódia. Expeça-se o mandado de prisão" (e-STJ, fls. 51-53, grifou-se). O Tribunal de origem ratificou a decisão nos termos a seguir transcritos, no pertinente: "O paciente DENIS teve prisão preventiva decretada em virtude da suposta prática do crime de homicídio qualificado. Segundo consta, no dia 02.11.2023, na Rua das Seriemas, no 865, município de Americana, o paciente e o ofendido Fábio Junior Neves da Silva estavam confraternizando-se com amigos e familiares quando teve início uma discussão entre José Neves da Silva Filho irmão de Fábio) e sua esposa, culminando em agressões recíprocas. No calor dos fatos, DENIS se envolveu, tentando "pisar na cabeça" de José, sendo impedido por Fábio. Ele então deixou o local, retornando pouco tempo depois para, munido de uma faca, atacar Fábio mediante golpe no abdômen, cujo ferimento redundou em sua morte. Ato contínuo, o paciente evadiu-se, localizado até o presente momento. A materialidade está demonstrada no boletim de ocorrência (fls. 69/70) e no laudo necropapiloscópico (fls. 25/27), enquanto os indícios de autoria decorrem dos depoimentos e do reconhecimento do autuado realizado em solo policial (fls. 31 e 30/35). Acolhendo representação da Autoridade Policial, com anuência do Ministério Público, foi decretada a prisão preventiva pela D. Autoridade Judicial apontada como coatora .. . Respeitado o entendimento porventura divergente, impõe-se reconhecer que a r. decisão acima destacada foi proferida com claro senso de responsabilidade pela d. Autoridade Judicial apontada como coatora, alinhada com a preservação dos valores maiores da nossa sociedade, encontrando-se adequadamente fundamentada nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nos estreitos limites desta ação constitucional, verifica-se que a prisão preventiva se faz mesmo necessária no caso concreto, estando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, notadamente aquele atinente à garantia da ordem pública. Ê certo que o conceito de ordem pública é vago, existindo discussão a respeito dos seus contornos. Mas seja qual for a orientação adotada, não se nega que o crime supostamente perpetrado pelo paciente é de extrema gravidade e, também para assegurar a aplicação da lei penal, visto que o paciente permaneceu foragido, de modo a justificar a segregação cautelar, sendo assim o único instrumento apto a garantir a ordem pública. .. Cabe aqui registrar que as condições pessoais favoráveis - tais como primariedade e residência fixa - não obstam a decretação da prisão processual, desde que presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, como sucede no caso destes autos. .. E, muito embora o paciente seja primário, sem antecedentes desabonadores, bem como tenha ocupação lícita e residência no distrito da culpa, há que se levar em conta os fortes indícios da prática de crime que coloca a sociedade em sobressalto. Além disso, DENIS não foi encontrado pelos investigadores, de modo que se mostra imperiosa a manutenção da medida extrema para acautelar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Daí que, em casos como o ora em análise, em que há indícios de autoria da prática de crime sobre o qual pesa a mais severa repugnância social (homicídio qualificado), bem como prova de materialidade do crime, conclui-se que a manutenção do decreto de prisão preventiva era mesmo de rigor, não se podendo cogitar de relaxamento da prisão, alternativa que seria insuficiente para evitar o perigo gerado na sociedade advindo de um prematuro estado de liberdade do acusado. Ora, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a condição de foragido do paciente esvazia a suposta alegação de falta de contemporaneidade da ordem prisional. .. Este sentimento de perigo, de temor, e mesmo de revolta, que hoje a sociedade sente quando vê um suposto criminoso ser solto, logo em seguida a sua prisão, é notório e, portanto, como ínsito no próprio termo, independe de prova. .. Ao magistrado, portanto, como ser integrante dessa acima mencionada coletividade, embora imparcial quanto ao desfecho final do feito, tem o dever de garantir a manutenção da ordem pública e da paz social, não se lhe sendo permitido afastar-se da garantia dessa ordem pública, quando ela se encontra em risco. Sopesados, portanto, os elementos de convicção destacados nos autos, não se vislumbra a coação ilegal ventilada na impetração. Assim, por tais fundamentos, por meu voto, DENEGO o habeas corpus" (e-STJ, fls. 67-81, grifou-se). No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do paciente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, durante uma celebração festiva realizada na residência de conhecidos do acusado, ocorreu uma discussão generalizada. Durante a contenda, a vítima, Fábio, e o paciente, Denis, tentaram separar a briga, terminando por ingressar, ambos, na luta corporal em andamento. Após cessar o entrevero, o acusado, Denis, retirou-se do local, retornando com uma faca, utilizada para golpear a vítima no abdômen, já em plena via pública. O acusado empreendeu fuga em seguida, não tendo sido localizado para o cumprimento do mandado constritivo. Nesse sentido, os seguintes julgados que respaldam esse entendimento: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE FUGA. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2. A tese de que o agravante teria agido em legítima defesa não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode ser apreciada no presente writ pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Ademais, o referido argumento não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. 4. No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva do paciente na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado pelo agravante, que matou a vítima por motivo fútil. Como visto, ambos estavam bebendo em um bar e, após discussão, a vítima derrubou a bicicleta do acusado várias vezes. Irritado, o réu pegou uma faca em sua residência, voltou para o bar e matou a vítima, desferindo vários golpes com a arma. 5. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). 6. Ademais, com base no exame dos elementos concretos, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de risco de fuga, o que reforça a necessidade da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal. Isso porque, após cometer o crime, o agravante foi para sua casa pegar seus documentos, jogou a arma do crime no mato e tentou se esconder. Além disso, segundo depoimento da irmã do paciente, o acusado adotou paradeiro incerto no dia dos fatos. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o exame do conjunto-fático probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus. 7. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência no sentido de que "a evasão após a prática delitiva é fundamento idôneo para a segregação cautelar para resguardar a aplicação da lei penal" (HC n. 90.162/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro AYRES BRITTO, DJe de 29/6/07). 8. As que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 9. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 808.909/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023, grifou-se.) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - No caso, a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão, tanto para a garantia da aplicação da lei penal, ante a fuga do distrito da culpa, bem como para garantia da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente que desferiu "golpes de faca contra um indivíduo desarmado, atuando em local onde se encontravam diversas outras pessoas, empreendendo fuga na sequência", dados estes que justificam a imposição da medida extrema, na hipótese. III - Ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no HC n. 595.063/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 19/10/2022, grifou-se.) "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se a indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. Caso em que a prisão preventiva encontra-se justificada, como forma de acautelar a ordem pública, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, do qual se depreende a prática, em tese, de crime de homicídio qualificado por motivo fútil e dificultando a defesa do ofendido, mediante diversos golpes de faca praticados no interior de um bar e na presença de uma criança. Tais circunstâncias denotam o furor criminoso, a audácia e a periculosidade do agente. 3. Ademais, a evasão do distrito da culpa revela a necessidade da segregação cautelar diante do risco para a apuração dos fatos e para a aplicação da lei penal (Precedentes). 4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes). 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 355.932/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 1/9/2016, grifou-se.) Consigne-se que o fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 81.823/PE, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 9/6/2017; HC n. 352.480/MT, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 7/6/2017; RHC n. 83.352/MS, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 30/5/2017). Nesse contexto, "demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão"(RHC 113.812/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2019, Dje 03/09/2019), ainda mais quando as circunstâncias fáticas da hipótese mostram que providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA