HC 899910 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de RONALDO DA SILVA GOIS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO no julgamento da Revisão Criminal n. 0809216-93.2023.8.10.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, às penas de 2 anos de reclusão, e 10 dias multa, em regime inicial semiaberto. Irresignada, a defesa ajuizou revisão criminal perante o Tribunal de origem, o qual julgou a ação improcedente nos termos do acórdão que restou assim ementado: "PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO A UMA PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDO INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03. RÉU REICIDENTE. REFORMA DA SENTENÇA PARA SUBSTITUIR A PENA DE RECLUSÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A fundamentação dos atos decisórios se qualifica como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário, constituindo dever do magistrado demonstrar as razões de seu convencimento, sob pena de nulidade absoluta. 2. Analisando a sentença combatida, percebe-se com facilidade que inexiste qualquer atecnia ao ter sido elaborada, o que não justifica a insatisfação do ora requerente, não havendo afronta aos princípios constitucionais da motivação das decisões judiciais (art.93, IX) e o da individualização da pena (art. 5º, XLVI), bem como foi observado na fase instrutória, os princípios do devido processo legal, passando pelo crivo do contraditório e ampla defesa. 3.Extrai-se dos autos que o revisionando efetivamente praticou os crimes constantes na Denúncia do Ministério Público Estadual. 4. Tem-se que a construção do raciocínio do magistrado de base se deu pela análise conjunta dos depoimentos colhidos durante toda instrução processual, que formaram um acervo probatório claro e seguro, a ponto de não deixar dúvidas, para a prolação da sentença penal condenatória. 5. A revisão criminal não serve como sucedâneo do recurso de apelação criminal. Precedentes. 6. Revisão Criminal IMPROCEDENTE. Unanimemente" (fl. 30). No presente writ, a defesa relata que o paciente é pai de criança de 11 anos. Sustenta que o paciente faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação integral com a agravante da reincidência. Afirma que a existência de apenas uma outra condenação não justifica a fixação do regime inicial fechado. Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos da condenação. No mérito, busca a fixação do regime mais brando ou "substituição da pena de reclusão por medida restritiva de direitos, porquanto o crime não foi cometido com especial gravidade" (fl. 12). É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Conforme relatado, a controvérsia diz respeito ao regime prisional do paciente, condenado à pena de 2 anos de reclusão, e 10 dias multa, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Quanto ao tema, dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP: "§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c)o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. § 3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código." Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, c/c o art. 59 do Código Penal - primariedade, condenação por um período não superior a 4 anos e circunstâncias judiciais totalmente favoráveis com a fixação da pena-base no mínimo legal -, deve o sentenciado iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime prisional aberto. Tal entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, conforme se depreende das Súmulas n. 718 e 719, do Supremo Tribunal Federal, e n. 440, do Superior Tribunal de Justiça. Compulsando os autos, verifica-se que as instâncias ordinárias reconheceram a existência de condenação pretérita já transitada em julgado à época dos fatos em comento. Desse modo, as instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência dominante nesta Corte Superior no sentido de que, tratando-se de paciente reincidente, ainda que a pena não seja superior a 4 anos, é correta a fixação do regime inicial semiaberto. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. REINCIDÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA EM CRIME DE NATUREZA PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva. 2. Ademais, merece destaque que a prática de furto qualificado pelo concurso de agentes, caso dos autos, reforça a compreensão de maior reprovabilidade da conduta, circunstância que, aliada à reincidência específica, afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do baixo valor da res furtiva. 3. Por fim, não se infere desproporcionalidade na imposição de meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante a pena ter sido fixada no montante inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, as circunstâncias judiciais implicaram majoração da pena-base e a recorrente é reincidente, tratando-se de fundamentos idôneos para fixação do regime semiaberto. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.007.579/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 27/4/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. 2. No caso, embora o paciente tenha sido condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, a reincidência inviabiliza o estabelecimento do regime inicial aberto, na esteira do disposto no art. 33, §§ 2º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 710.061/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 17/12/2021). Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 210, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique- se. Intimem-se. EMENTA