HC 836343 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de THIAGO FERNANDO DOS SANTOS em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Consta dos autos que o paciente foi condenado, após apreciação das instâncias ordinárias, como incurso nas condutas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 à pena de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 533 dias-multa. Neste writ, pretende o impetrante, em síntese, a nulidade pela busca pessoal perpetrada, a seu ver, sem fundadas razões ou, alternativamente, seja reconhecida a minorante do tráfico de drogas. Informações prestadas (e-STJ, fls. 66-104). O Ministério Púbico Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 114-116). Consultada a prevenção desta Relatoria, esta foi aceita à e-STJ, fl. 138. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Deixo de examinar a alegada nulidade da busca pessoal, haja vista que o tema não foi debatido pelas instâncias ordinárias, podendo o exame configurar indevida supressão de instância. No que tange à não incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, destaco que o tema foi examinado no âmbito do HC n. 718.948/RN, de minha relatoria, em 14 de março de 2022, tendo sido mantido o indeferimento do benefício na oportunidade, configurando a renovação do pleito inadmissível reiteração do pedido. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA