HC 814099 - DECISAO

HC 814099 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; a valoração das circunstâncias fáticas (quantidade e natureza da droga, unidade de desígnios com outros acusados) afasta, preliminarmente, a...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JEAN VITOR CARDOSO MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500692-22.2020.8.26.0616); Manifestante: Ministério Público Federal; Relator (indeferiu Liminar): Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 40, III, Lei 11.343/2006 (causa Especial De Aumento), Art. 654, § 2º, Código De Processo Penal (concessão De Ofício), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 (causa Especial De Aumento) Art. 654, § 2º, Código De Processo Penal (concessão De Ofício) Regime Prisional

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEAN VITOR CARDOSO MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1500692-22.2020.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1)

Relator (indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; a valoração das circunstâncias fáticas (quantidade e natureza da droga, unidade de desígnios com outros acusados) afasta, preliminarmente, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, e exige reexame por via recursal, incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.