HC 900999 - DECISAO

HC 900999 - DECISAO

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se a necessidade de controle de eventual flagrante ilegalidade. O Tribunal de Justiça não demonstrou de forma concreta e suficiente que a tese defensiva (negação de autoria e alternativa de desclassificação) era incompatível...

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Parties
Paciente: RAFAEL MACHADO VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e restabelecer a decisão absolutória dos jurados.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Anulação De Acórdão Absolutório, Art. 593, III, D, CPP, Soberania Dos Veredictos, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Anulação De Acórdão Absolutório Art. 593, Iii, D, CPP Soberania Dos Veredictos Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

RAFAEL MACHADO VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de cassação de sentença absolutória do Tribunal do Júri com base no art. 593, III, d, do CPP
  3. 3 exigência de manifesta contrariedade à prova dos autos para cassação do veredicto

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se a necessidade de controle de eventual flagrante ilegalidade. O Tribunal de Justiça não demonstrou de forma concreta e suficiente que a tese defensiva (negação de autoria e alternativa de desclassificação) era incompatível com os elementos probatórios, razão pela qual o acórdão que cassou a absolvição foi anulado e restabelecida a decisão absolutória, evitando-se indevido revolvimento fático-probatório em sede de writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e restabelecer a decisão absolutória dos jurados.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e restabelecer a decisão absolutória dos jurados.