HC 902099 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de HABNER AUGUSTO SOARES SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da apelação criminal n. 1518641-54.2023.8.26.0228. Consta dos autos que o pacientes foi incialmente condenado pelo Juízo da 11ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, por incursão no artigo 155, § 4º, inciso III, do Código Penal, às penas de 2 anos e 6 meses, em regime inicial fechado, e multa pecuniária equivalente a 12 dias-multa, conforme a sentença de fls. 31-36. A defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso, consoante o acórdão de fls. 31-36. Sobreveio a impetração do presente habeas corpus objetivando a concessão da ordem para (i) absolver o paciente por insuficiência de provas de autoria delitiva; (ii) afastar a qualificadora relativa ao uso de chave falsa; e (iii) substituir o regime inicial fechado pelo semiaberto. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca de possível ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, consistente na negativa à absolvição por insuficiência de provas de autoria delitiva, negativa ao afastamento da qualificadora relativa ao uso de chave falsa e negativa ao regime inicial semiaberto. Para melhor uma análise da controvérsia, transcrevo os fundamentos da decisão colegiada (fls. 37-44): .. "Portanto, diante do quanto apurado pela prova oral, a insuficiência de provas quanto à autoria do crime, alegada no presente recurso, restou isolada e não pode ser acolhida. O apelante foi abordado, logo após a ocorrência, próximo ao local dos fatos e na posse do bem furtado, apresentando justificativa sobre a qual não trouxe aos autos qualquer indicação mínima de sua veracidade. A apreensão da res furtiva com a recorrente faz presumira responsabilidade, impondo-se-lhe justificativa aceitável. Em se mostrando ela inverossímil ou contrária aos demais elementos de prova, aquela presunção gera certeza de autoria, levando ao êxito condenatório. .. Neste contexto, não restam dúvidas quanto à responsabilização da apelante pela prática do delito, sendo totalmente inviável a absolvição por insuficiência de provas. Vale dizer, o douto sentenciante analisou condizentemente todos os requisitos objetivos e subjetivos, que culminaram no decreto condenatório, o qual, por isso, não merece qualquer modificação. As penas foram bem dosadas, tanto que a Defesa sequers e insurgiu contra os critérios e parâmetros adotados pelo julgador. As bases foram fixadas mínimo legal. Na segunda fase, pela agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal (fls.29/32), a pena foi acrescida de 1/4, pois, verifica-se na referida certidão, que há três condenações anteriores caracterizadoras da reincidência, resultando 2 anos, 6 meses de reclusão, além de 12 dias-multa no piso mínimo. Ausentes causas de aumento ou diminuição, restou definitiva. O regime prisional fechado é o adequado, já que se trata de réu multirreincidente (fls. 113)." .. O presente writ foi impetrado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em substituição a recurso próprio, não podendo ser conhecido. A Terceira Seção, no âmbito do HC 535.063-SP, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 180.365, de relatoria da Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DELITOS DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL. CUMULAÇÃO DE CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Conforme consignado na decisão agravada, o presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois foi impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, a existência de flagrante ilegalidade justifica a concessão da ordem de ofício. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 738.224/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 12/12/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ISOLADAMENTE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DENOTAR A HABITUALIDADE DELITIVA DA AGENTE. INCIDÊNCIA NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3). REGIME ABERTO. ADEQUADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. .. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 857.913/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) De todo modo, não verifico no acórdão nenhuma teratologia ou coação ilegal que autorize a concessão da ordem nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA