HC 885611 - DECISAO

HC 885611 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade: a condenação por tráfico está apoiada em prova idônea e suficiente (apreensão de drogas e dinheiro, laudos periciais, depoimentos policiais) e a reincidência do paciente impede a aplicação do redutor do art.33, §4º; assim, a dosimetria e a fixação do regime fechado não apresentam ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: WELLINGTON OLIVEIRA VIUDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência

Case Brief

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Parties

WELLINGTON OLIVEIRA VIUDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 suficiência da prova para condenação por tráfico (art.33, caput, Lei n.11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para usuário (art.28, Lei n.11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade: a condenação por tráfico está apoiada em prova idônea e suficiente (apreensão de drogas e dinheiro, laudos periciais, depoimentos policiais) e a reincidência do paciente impede a aplicação do redutor do art.33, §4º; assim, a dosimetria e a fixação do regime fechado não apresentam ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publicar-se